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REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

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<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> <strong>da</strong> União<br />

AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. O princípio <strong>da</strong> eficiência no direito administrativo.<br />

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econômico. 2 ed. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Forense, 2003.<br />

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150<br />

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providências. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007.<br />

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para elaboração e controle dos orçamentos e balanços <strong>da</strong> União, dos estados, dos<br />

municípios e do Distrito Fe<strong>de</strong>ral. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2007.<br />

______. Lei n.º 4.717, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 1965. Regula a ação popular. Disponível em:<br />

. Acesso em: 19 out.<br />

2007.<br />

______. Lei n.º 8.429, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos<br />

agentes públicos nos casos <strong>de</strong> enriquecimento ilícito no exercício <strong>de</strong> man<strong>da</strong>to, cargo,<br />

emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fun<strong>da</strong>cional e dá outras

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