REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

las em seu nome e interesse. De um lado, os políticos estariam cuidando diretamente da
regulação econômica de setores de monopólio natural, ou realizando diretamente política
antitruste. No entanto, optam por delegar tais tarefas a agências reguladoras setoriais ou
a urna agência de defesa da concorrência, reconhecendo que há ganhos de eficiência e
de especialização nessa delegação.
Como conseqüência da opção de delegar atribuições surge o problema de
assimetria de informações sobre as ações do agente. A teoria da informação veio
incorporar ao estudo de mercados o pressuposto da imperfeita circulação da informação,
que gera restrições ao problema de maximização, desviando o resultado ótimo de
eficiência econômica. Assim, sempre que for possível afirmar que há custos elevados em
se obter informação, surgem as seguintes hipóteses:
i) Adverse selection: em razão dos altos custos da informação, o principal não é capaz
de observar as qualificações próprias do agente, bem como o risco associado à
escolha deste ou daquele agente;
ii) Moral Hazard: a partir da assimetria de informações e, considerando que o agente
não poderá ser monitorado pelo principal a custos baixos, não é possível verificar o
esforço empregado pelo agente na realização dos objetivos.
Se não houvesse assimetria de informação nas relações regulatórias, contratospadrão,
com cláusulas convencionais de remuneração e contraprestação seriam
instrumentos hábeis para solução da relação entre os sujeitos. A questão toma
complexidade em situações nas quais os acordos convencionais não conseguem alinhar
interesses, o que traduz necessidade de inserção de cláusulas sui generis.
Existe também outro perigo em efetuar tais delegações: certa parcela de poder
é transferida do principal para o agente como forma de realizar a tarefa delegada. O
problema surge quando esse poder passa a ser usado pelo agente para perseguir seus
próprios interesses, agindo de forma oportunista. Com efeito, o principal, percebendo
a possibilidade de desvios nos objetivos traçados, vai buscar formas complexas de
delegação, tentando manter, ainda, suficiente poder de controle para se resguardar do
comportamento desviante.
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Dessa forma, o modelo principal-agente é uma construção teórica que consegue
explicar o porquê de certas relações contratuais ou institucionais, que não são resolvidas
facilmente, apresentando-se como forma de estruturar relações complexas de delegação,
de modo a mitigar os problemas advindos da assimetria de informação entre o principal
que delega a tarefa e o agente que a cumpre. As aplicações do modelo podem ser as mais
variadas possíveis, tanto no setor público como no privado. Mueller (1998) utiliza-o para
explicar a relação do executivo encarregado da direção de empresa com os acionistas,
que, sabidamente, não dispõem de tempo e de condições para realizar todas as atividades
de interesse da firma, o que os leva a delegar tais tarefas a experts em administração.
Assim, os acionistas definem quais objetivos irão perseguir. No entanto, não conseguem
aferir se tais objetivos estão sendo buscados pelo agente da melhor forma possível. Isto
significa que os acionistas não são capazes de avaliar o nível de esforço colocado pelo
executivo, já que o único fato observável é o lucro obtido no foral do mês.
O modelo principal-agente mostra que há ganhos de delegação, mas, ao mesmo
tempo, há perigo de comportamento oportunista. Muitas vezes estes perigos podem
Regulação de serviços públicos e controle externo