REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
pertence à União e a titularidade da prestação do serviço de operação das vias federais
permanece com a União, ainda que essa prestação seja delegada a entes federados
mediante convênio.
A Lei nº 8.987/1995 trata das concessões de serviço público e das concessões de
serviço público precedidas de obras públicas. Notadamente, as concessões para exploração
de rodovias federais têm sido outorgadas na segunda modalidade, isso porque, via de regra,
o início da cobrança de pedágio é geralmente precedido de investimentos nas rodovias,
assim como são previstos melhoramentos e obras durante todo o prazo da concessão.
Em que pesem as divergências dos autores quanto ao entendimento de que as
concessões de vias federais são concessões de serviço público, de obra pública ou de bem
público, é de se observar que a Lei nº 9.074/1995 fechou questão quanto à sua forma de
delegação, sujeitando-a aos preceitos da Lei nº 8.987/1995.
Para os efeitos deste trabalho, independentemente do título que seja dado à
concessão, resta garantida a competência do TCU para fiscalizá-la, já que cabe ao TCU
fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, ou seja, bens, dinheiros e demais valores,
pelos quais a União responda.
Cabe lembrar que fiscalizar a aplicação dos valores públicos pelos quais a
União responda, no caso de concessões de rodovias federais, é, também, fiscalizar o
acompanhamento da execução contratual das referidas concessões.
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Observe-se, contudo, que controlar a boa utilização dos recursos públicos,
mediante o acompanhamento da execução dos contratos de concessão não significa
atuar em defesa dos usuários de serviços públicos. Fiscalizar a execução contratual das
concessões significa verificar o exato cumprimento das cláusulas contratuais previamente
estabelecidas pelas partes.
Certamente, um ponto de grande relevância na atualidade tem sido a manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, o que não significa que a
fiscalização vise “baixar” as tarifas dos serviços.
A fiscalização exercida pelo TCU objetiva o cumprimento da legislação pertinente
e das cláusulas contratuais, o que, obviamente, no caso das concessões de rodovias
federais, inclui a atenção ao princípio da modicidade tarifária, preconizado no § 1º do art.
6º da Lei nº 8.987/1995.
Nos casos específicos de contratos de concessões rodoviárias, o equilíbrio
econômico-financeiro é representado pela Taxa Interna de Retorno (TIR) 3 proveniente
do fluxo de caixa do projeto. Esta taxa exprime o retorno do empreendimento e
as condições de auto-financiamento dos encargos, a partir do resultado do fluxo
de caixa, no qual a receita informada decorre do tráfego estimado na proposta
apresentada pela licitante.
Na fiscalização da execução contratual, o TCU tem encontrado várias incorreções
nos ajustes promovidos no fluxo de caixa das concessões quando do processo de revisão
tarifária. Essas incorreções passam por erros em lançamentos de alíquotas de impostos,
erro na correção de multiplicadores de tarifas, inclusão de investimentos não autorizados
pelo Poder Concedente etc.