REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da União
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<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> <strong>da</strong> União<br />
(percentagem <strong>de</strong> capital próprio e percentagem <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> terceiros) é a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> para<br />
o ramo <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> a qual a empresa preten<strong>de</strong> operar.<br />
Após enten<strong>de</strong>r pela viabili<strong>da</strong><strong>de</strong> do projeto apresentado pela concessionária,<br />
não po<strong>de</strong> o po<strong>de</strong>r conce<strong>de</strong>nte obrigar a concessionária a cumprir todo o projeto <strong>de</strong><br />
financiamento por ela apresentado na licitação, aí incluindo tanto a composição <strong>de</strong><br />
financiamento (capital próprio e <strong>de</strong> terceiro) quanto a assunção dos juros projetados, as<br />
condições <strong>de</strong> financiamento e a respectiva amortização <strong>de</strong>stes. Admitir a interferência<br />
do po<strong>de</strong>r conce<strong>de</strong>nte seria admitir que ele po<strong>de</strong>ria interferir na gestão priva<strong>da</strong> <strong>da</strong><br />
concessionária. Isso não encontra respaldo legal nem técnico, e por essa razão que a<br />
variável que alavanca o fluxo <strong>de</strong> caixa (taxa <strong>de</strong> juros contrata<strong>da</strong>) é consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong> exógena,<br />
ou seja, ela não é do projeto e sim <strong>da</strong> forma como se <strong>de</strong>seja financiar o projeto. Ressaltese<br />
que nem a concessionária e nem o po<strong>de</strong>r conce<strong>de</strong>nte possuem controle sobre a taxa <strong>de</strong><br />
juros, que é <strong>da</strong><strong>da</strong> pelo mercado.<br />
Portanto, cabe à concessionária <strong>de</strong> rodovia fe<strong>de</strong>ral, <strong>de</strong>ntro do atual mo<strong>de</strong>lo<br />
utilizado para o setor, escolher a melhor forma <strong>de</strong> financiar os investimentos por ela<br />
assumido no Programa <strong>de</strong> Exploração <strong>da</strong> Rodovia (PER), ou seja, assumir os riscos <strong>de</strong><br />
financiamento, próprios <strong>da</strong> iniciativa priva<strong>da</strong>. Dessa forma, a priori, não importa, para<br />
fins do fluxo <strong>de</strong> caixa <strong>da</strong> concessão e do equilíbrio econômico-financeiro contratual, qual<br />
a composição <strong>de</strong> capital <strong>da</strong> concessionária durante a execução do contrato (próprio ou<br />
<strong>de</strong> terceiros), qual o montante dos empréstimos, quanto tempo os empréstimos serão<br />
amortizados, bem como qual a taxa <strong>de</strong> juros cobra<strong>da</strong> pelo ente financeiro. O que importa<br />
é a prestação <strong>de</strong> um serviço a<strong>de</strong>quado e o cumprimento do programa <strong>de</strong> investimento<br />
apresentado na licitação.<br />
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Por último, <strong>de</strong>ve-se ressaltar que o fluxo <strong>de</strong> caixa alavancado e não-alavancado<br />
é o mesmo quanto a receitas, custos operacionais, investimentos etc.. A diferença está<br />
simplesmente na retira<strong>da</strong> <strong>da</strong>s rubricas <strong>de</strong> financiamento, amortização e juros do fluxo<br />
alavancado, sendo que esta última provoca alteração no valor <strong>da</strong> <strong>de</strong>spesa com o imposto<br />
<strong>de</strong> ren<strong>da</strong>.<br />
Portanto, apesar <strong>de</strong> não estar expresso nos editais <strong>de</strong> licitação dos trechos <strong>de</strong><br />
rodovias fe<strong>de</strong>rais já concedidos, não resta dúvi<strong>da</strong> que <strong>de</strong>ve ser utilizado, para as cita<strong>da</strong>s<br />
concessões, o fluxo <strong>de</strong> caixa não-alavancado (com a TIR não-alavanca<strong>da</strong>) para o<br />
reequilibrar econômico-financeiramente os contratos <strong>de</strong>sequilibrados.<br />
Em algumas concessões <strong>de</strong> rodovias fe<strong>de</strong>rais, o DNER, então representando<br />
o po<strong>de</strong>r conce<strong>de</strong>nte, aplicou a TIR <strong>de</strong>corrente do fluxo <strong>de</strong> caixa não-alavancado<br />
(TIR não-alavanca<strong>da</strong>) <strong>de</strong>s<strong>de</strong> o início <strong>da</strong> operação <strong>da</strong> concessão para reequilibrar o<br />
contrato. Entretanto, em outras concessões, essa medi<strong>da</strong> somente veio a ser adota<strong>da</strong><br />
durante a execução contratual, quando a autarquia, mediante ofícios encaminhados às<br />
concessionárias que não utilizavam a TIR não-alavanca<strong>da</strong> em seus contratos, recomendou<br />
a apresentação do fluxo <strong>de</strong> caixa atualizado e sem alavancagem financeira.<br />
Observe-se que o DNER recomendou a utilização do fluxo <strong>de</strong> caixa atualizado e<br />
sem alavancagem financeira, quando <strong>de</strong>veria ter <strong>de</strong>terminado sua utilização. O <strong>Tribunal</strong><br />
<strong>de</strong> <strong>Contas</strong> <strong>da</strong> União (TCU), ao analisar a atuação do DNER e <strong>da</strong> Agência Nacional <strong>de</strong><br />
Transportes Terrestres (ANTT) no acompanhamento do contrato <strong>de</strong> concessão administrado<br />
pela Concessionária CRT, recomendou, em <strong>de</strong>liberação recursal, que a ANTT promovesse<br />
pertinente correção 5 . Tal alteração no pronunciamento do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong>veu-se ao fato <strong>de</strong><br />
que a Corte <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> enten<strong>de</strong>u que, mesmo estando o procedimento <strong>de</strong> utilização <strong>de</strong><br />
fluxo <strong>de</strong> caixa alavancado tecnicamente incorreto, a ANTT <strong>de</strong>veria <strong>de</strong>cidir sobre a questão