REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

sendo implementados, como é o caso do abastecimento de água. A semelhança mais
importante é de ordem institucional, uma vez que esses serviços são considerados
públicos pelas leis brasileiras, e, segundo Grotti (2000), devem obedecer a requisitos de
continuidade, igualdade, universalidade, mutabilidade e eficiência.
No entanto, o que ainda se verifica no Brasil é um quadro de concentração
espacial dos serviços de infra-estrutura no Brasil, que pode ser explicada pela diversidade
socioeconômica, acentuada desigualdade sócio-territorial do País e por uma história de
investimentos públicos que priorizou certas regiões, em especial a zona urbana, em que
os retornos econômico-financeiros são maiores em função de ganhos de escala e maior
concentração populacional.
A partir desses determinantes, a análise dos efeitos das reformas regulatórias e da
privatização sobre o acesso aos serviços públicos aqui apresentada busca avaliar se estas
reformas estão contribuindo para alterar a herança de desigualdade social no País, bem
como para a redução da pobreza.
A falta de acesso aos serviços de energia e telefonia nos domicílios é relativamente
mais grave na zona rural: aproximadamente 80% da população rural possui acesso à
energia elétrica, e 18% possui acesso a telefones particulares, enquanto no meio urbano a
cobertura atinge 99% e 68% da população, respectivamente para eletricidade e telefones,
segundo dados da PNAD 2002. Como aproximadamente 84% da população brasileira
vive nas cidades, e dadas as taxas de cobertura de telefonia no meio urbano e rural, em
termos absolutos, ainda há maior número de pessoas sem acesso a telefone no próprio
domicílio no meio urbano. Já em relação aos serviços de energia elétrica, que são
praticamente universais no meio urbano, o total de pessoas em domicílios sem eletricidade
na zona rural é superior ao da zona urbana.
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Tabela 1 Taxa de acesso a telefones e energia elétrica, em % da população
situação
possui possui
possui telefone
energ. elétrica telefone só fixo só celular fixo e celular
Rural 79,5 18,3 5,6 9,8 2,9
Urbano não metropolitano 99,1 61,6 30,3 7,6 23,7
Urbano metropolitano 99,9 79,8 28,3 10,0 41,5
Brasil 96,3 60,3 25,8 8,7 25,9
Fonte: PNAD 2002 em microdados.
A infra-estrutura de energia elétrica e de telefonia fixa é do tipo rede. Nos
grandes centros urbanos é de se esperar que os retornos sejam maiores em função da
concentração espacial de usuários e de ganhos de escala, por isso, é natural que a oferta
dos serviços seja maior nas grandes cidades. Enquanto os serviços de energia elétrica já
se encontram praticamente universalizados no meio urbano, na telefonia ainda há uma
parcela significativa do mercado por atender.
Regulação de serviços públicos e controle externo