REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

PREFÁCIO
A presente publicação reflete o esforço promovido pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), nos últimos anos, no sentido de desenvolver competências e especializar seu corpo
técnico, por meio do patrocínio de cursos de pós-graduação, em áreas consideradas
prioritárias no âmbito da instituição. Assim, esta obra reúne artigos produzidos a partir de
monografias elaboradas durante curso de Pós-Graduação do Controle Externo da Regulação
de Serviços Públicos, realizado pelo Instituto Serzedello Corrêa, assim como artigos originados
de monografias produzidas por servidores do TCU, ao final de cursos de especialização na
área de regulação de serviços públicos, realizados em outras instituições de ensino, em
parcerias com o TCU.
A publicação se destaca pelo fato de abranger diversos assuntos relacionados à
prestação de serviços públicos por particulares, mediante delegação, a seguir listados: a
atuação das agências reguladoras quanto ao desempenho de sua missão institucional; o
controle externo exercido, por meio do TCU sobre a regulação dos serviços públicos; questões
afetas aos contratos de concessão, como o equilíbrio econômico-financeiro e a possibilidade
de alteração unilateral dos contratos; análises dos efeitos da privatização e das reformas
regulatórias nos setores de telefonia e de energia elétrica, além de estudo comparativo entre
os institutos da concessão e da permissão.
Preliminarmente aos artigos produzidos durante os cursos de especialização, como
forma de contextualizar os trabalhos, publica-se nesta obra artigo de autoria dos analistas
Marcelo Barros Gomes, Maria do Amparo Coutinho e Maurício de Albuquerque Wanderley,
referente à atuação do TCU em dez anos de exercício do controle externo sobre a regulação
de serviços públicos. O objetivo desse artigo é esclarecer o papel do Tribunal relativamente
ao controle das agências reguladoras, especificamente no que concerne às outorgas para
delegações de serviços públicos, à execução dos contratos referentes a essas delegações e
ao desempenho das agências. Além disso, o artigo trata das medidas de aprimoramento,
levadas a efeito pelo Tribunal, para incrementar a eficácia e a eficiência das ações de
controle e traz ainda vários exemplos de atuação do TCU quanto à fiscalização da regulação
de serviços públicos.
Após o artigo introdutório, a ordem de publicação dos trabalhos foi estruturada
segundo elementos temáticos comuns observados no conteúdo desses trabalhos. Assim, abre
a publicação o artigo de José Augusto Maciel Vidigal – As agências reguladoras e seus
poderes especiais no ambiente institucional contemporâneo brasileiro –, que cuida do
modelo de agências reguladoras no Brasil, especialmente de suas peculiaridades, seu marco
legal, além dos reflexos e dos limites da atuação desses entes no atual ambiente institucional
contemporâneo brasileiro.
O segundo bloco de artigos trata da atuação do TCU no controle da regulação de
serviços públicos. O artigo de autoria de Marcelo Bemerguy – O papel do Controle Externo
na regulação de serviços de infra-estrutura no Brasil – discute a questão do controle sobre
os entes reguladores em face da autonomia desses entes. Já o artigo da analista Márcia
Cristina Nogueira Vieira – O controle do Tribunal de Contas da União sobre os atos
discricionários das agências reguladoras à luz dos princípios constitucionais – investiga, a
partir da jurisprudência e da doutrina pátrias, a competência do TCU para controlar os atos
discricionários das agências. Por fim, ainda sobre a atuação do Tribunal de Contas, há o artigo
de Deise Souza de Oliveira – A atuação dos Tribunais de Contas no controle da exploração
de rodovias federais delegadas aos entes federados –, em que a autora apresenta casos
práticos relativos à atuação das agências no setor de transportes, bem como à atuação dos