REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
8 O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO
Muito se tem escrito acerca do tema, com a profundidade que a matéria merece.
Não se pretende aqui elaborar estudo específico sobre o equilíbrio econômico-financeiro
nos contratos de concessão, sem embargo de reconhecer que a questão merece uma
atenção mais detalhada. A abordagem a ser dada cingir-se-á a examinar o equilíbrio
econômico-financeiro como limite material ao exercício do poder de alteração unilateral
dos contratos de concessão.
Como visto anteriormente, o interesse público relacionado à prestação do serviço
público objeto do contrato de concessão pode, muitas vezes, ensejar a necessidade de
alteração unilateral de cláusulas do ajuste, sem que o concessionário possa obstar esta
modificação. Todavia, este poder exorbitante de que dispõe a Administração Pública
acarreta um direito subjetivo inderrogável do concessionário, que é a recomposição dos
valores originalmente previstos para a concessão. Este ponto é imutável, não podendo ser
alvo de mudança por parte do Poder Concedente, sob pena de ilegalidade.
Configura-se o equilíbrio econômico-financeiro a principal garantia do
concessionário frente ao Estado. Aqui, o princípio da segurança jurídica deve preponderar,
não sucumbindo diante do exercício das prerrogativas do Poder Público. A legitimidade
da possibilidade de se alterar unilateralmente a avença por parte do Concedente tem
como contraponto o direito de o concessionário manter inalterada a equação econômica
prevista inicialmente. O caráter sinalagmático dos contratos em geral impõe a assunção
de obrigações recíprocas por ambas as partes que devem guardar uma proporção original
em razão da qual é fixada a remuneração da concessionária.
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Ensina José Anacleto Abduch Santos que “essa relação original existente entre a
quantidade de obrigações assumidas pelo contratado e a quantidade de remuneração a
que fará jus denomina-se equação econômico-financeira do contrato administrativo”. 48
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
o equilíbrio econômico-financeiro constitui a relação que se estabelece
no momento da celebração do contrato, entre o encargo assumido pelo
concessionário e a remuneração que lhe assegura a Administração por via do
contrato. 49
Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que
há uma necessária relação entre os encargos fixados no ato concessivo e o lucro
então ensejado ao concessionário. Uns e outro, segundo os termos compostos
na época, como pesos distribuídos entre dois pratos da balança, fixam uma
igualdade de equilíbrio. É este equilíbrio que o Estado não só não pode romper
unilateralmente mas deve, ainda, procurar preservar. 50
Marçal Justen Filho leciona que
como regra, o contrato administrativo produz direitos e deveres para ambas as
partes, em situação de correlatividade. Essa noção se encontra na origem do
instituto do equilíbrio econômico-financeiro (também denominado de equação
econômica-financeira) do contrato administrativo. A expressão indica uma
espécie de relação entre encargos e retribuições que o contrato administrativo