REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Arnaldo Rizzardo elenca, ainda, como princípios regedores dos contratos em geral
a equivalência das prestações, que veda a possibilidade de se ter vantagens escandalosas
a partir de um contrato válido. Não se permite a vantagem escandalosa. Referido autor
traz, ainda, o princípio da supremacia da ordem pública, como verdadeira limitação à
liberdade contratual. Afirma que
embora a regra mais importante seja a autonomia da vontade, há restrições
impostas por lei de interesse social, impedindo as estipulações contrárias à moral,
à ordem pública e aos bons costumes, as quais não ficam subjugadas à vontade
das partes. 16
3.1 Contratos Administrativos
Não obstante a existência de diferenças relevantes entre os contratos de Direito
Público e os ajustes de Direito Privado, pode-se afirmar que os contratos administrativos
constituem espécie do gênero contrato, máxime diante da classificação dos atos jurídicos
em geral. Isso porque, apesar das peculiaridades que possui este tipo de avença, configura
verdadeiro negócio jurídico.
Diferenciam-se, basicamente, pela impossibilidade de a Administração Pública
dispor livremente acerca do conteúdo, da forma, do objeto do contrato. Não possui
plena liberdade contratual, típica dos contratos privados. Na lúcida lição de Lucas Rocha
Furtado,
os contratos celebrados pela Administração Pública distinguem-se daqueles
celebrados no âmbito do direito privado porque em relação a estes últimos vale,
como regra, a disponibilidade da vontade. Normalmente, no campo do direito
privado, têm as partes ampla liberdade de contratar, ao passo que, ao celebrar
contratos, a Administração Pública deve ter toda sua atuação vinculada à plena
realização do interesse público. 17
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Nesse contexto, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que o contrato
administrativo
é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força
de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e
as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse
público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. 18
Hely, ressaltando a atuação da Administração nos contratos como tutora do
interesse público, define o contrato administrativo como o
ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular
ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse
público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. 19
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, após trazer a clássica distinção entre contratos da
Administração - gênero - e contratos administrativos - espécie -, define estes como “os
ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de
direito público” 20 .
Regulação de serviços públicos e controle externo