REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
mas apresenta sim inovações que afetam os custos operacionais e administrativos das
empresas, como a utilização de novas técnicas e de materiais de pavimentação e de novas
tecnologias que automatizam as praças de pedágio.
As concessões de rodovias federais existentes, embora se refiram a estradas com
maior movimento do País, ainda representam um pequeno percentual da malha viária
brasileira com potencial para ser explorada pelo setor privado, pois diferentemente de
outros setores, as concessões são específicas por rodovia, e grande parte das rodovias
brasileiras não apresenta viabilidade econômica devido ao baixo tráfego de veículos.
As concessões de distribuição de energia elétrica por sua vez são relativas a um
monopólio natural, com uma só empresa tendo a concessão para distribuição de energia
elétrica por cada área de atuação. No entanto, o número de concessões, em um total de
sessenta e quatro, permite uma maior pulverização dos grupos controlados, sendo que
grande parte dessas concessões ainda são empresas estatais estaduais.
Embora seja um setor que envolva mais tecnologia que o de rodovias, essas
mudanças tecnológicas são relacionadas a questões de segurança, custos e eficiência
das empresas, e não configuram alterações na prestação do serviço. O serviço é bem
definido, como a distribuição de energia elétrica nas residências, indústria e comércio, e
seu produto é a disponibilização de energia medida em KWatt por hora.
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Embora tenha a característica de monopólio e sem um produto substituto, o setor de
distribuição de energia elétrica sofreu bastante com o “apagão” que alterou as condições
de demanda do mercado, por questões de falta de oferta e imposição de penalizações
nas contas por consumo excessivo, que permaneceram após a crise como fator de
comportamento dos consumidores, e somente agora os padrões da demanda de consumo
voltam a se estabilizar nos patamares observadas antes da crise do apagão.
O setor de telecomunicações apresenta inovações tecnológicas freqüentes que
afetam não somente os custos operacionais das empresas, mas principalmente a forma de
prestação do serviço, e até mesmo propiciam a criação de novos serviços e a extinção de
outros serviços. Por exemplo, o serviço de radiochamada (paging) foi praticamente extinto
pelas inovações tecnológicas da telefonia celular que propiciaram o serviço de envio de
mensagens e o celular pré-pago.
O serviço de telefonia fixa comutado (STFC) é o único serviço de telecomunicações
prestado em regime público, e sua delegação é realizada por concessão atendendo
aos requisitos e características de um serviço público. Embora o arcabouço regulatório
estabeleça a competição no serviço de telefonia fixa, na prática ainda há monopólio na
prestação do serviço de telefonia fixa local em cada uma das três regiões de prestação.
No entanto, o número de usuários do STFC se estagnou em um patamar de 40
milhões, enquanto o número de usuários de serviços de telecomunicações vem aumentado
a altas taxas, o que demonstra que a necessidade dos serviços de telecomunicações
vem sendo suprida por serviços prestados em regime privado, como o serviço móvel,
ou a telefonia utilizando tecnologia IP 19 , que ainda é objeto de discussão sobre sua
regulamentação nos serviços de longa distância.
Assim, ao contrário da distribuição de energia elétrica e das rodovias federais,
o serviço de telefonia fixa, embora não sofra a concorrência de outros prestadores do