REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Nesse cenário, a jurisdição do TCU alcança não somente os ordenadores de
despesa, mas quaisquer servidores responsáveis por atos de que, direta ou indiretamente,
resulte despesa pública. É nesse sentido que a Instrução Normativa/TCU nº 12/1996 2 ,
artigo 10, arrolava como responsáveis, nos processos de contas anuais, no que se refere
às autarquias, o dirigente máximo; os membros dos órgãos colegiados responsáveis
por atos de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto; o encarregado do setor
financeiro ou outro co-responsável por atos de gestão; o encarregado do almoxarifado ou
do material em estoque e o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos,
quando cabíveis.
Literalmente, o artigo 1º, § 1º, da Lei Orgânica/TCU, antes transcrito, autoriza
interpretação no sentido de que o Tribunal, no julgamento de contas e na fiscalização
que lhe compete, decidirá, eventualmente, sobre a legalidade, a legitimidade e a
economicidade dos atos de gestão isoladamente e, num segundo momento, sobre a
legalidade, a legitimidade e a economicidade das despesas deles decorrentes.
Em reforço a essa tese, registre-se que, no exercício do controle externo, pode o
Tribunal aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei (artigo 71, inciso VIII, da CF). Logo, tendo-se em
mente que a irregularidade das contas pode decorrer das diversas hipóteses previstas no
artigo 16 3 da Lei nº 8.443/1992, deduz-se que o controle dos atos de gestão, dos quais
não resulte despesa, integra, por via reflexa, o rol de competências a cargo do TCU.
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Feitas essas observações, é de se concluir, numa interpretação sistemática, que a
fiscalização operacional de que tratam os artigos 70 e 71 da Constituição; 1º, inciso II, e
38, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e 1º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, por certo,
compreende atos que não geram despesas para os cofres públicos.
CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA
Há de se observar, de início, a existência de acirrada controvérsia acerca da
possibilidade, ou não, de as Cortes de Contas exercerem controle sobre as atividades
finalísticas e sobre os atos administrativos discricionários das agências reguladoras.
Como tipicamente ocorre na área jurídica, correntes diversas, por fundamentos distintos,
sustentam teses opostas. Assim, há dissenso quanto à extensão dos poderes conferidos
pelo Legislador Constituinte ao TCU, sobretudo no tocante ao alcance do controle calcado
na legitimidade e na economicidade.
Em sede doutrinária, o mais ferrenho crítico da atuação dos Tribunais de Contas é
Luís Roberto Barroso, que busca apontar limites diversos à competência destas Cortes.
Nesse sentido, cabe, preliminarmente, trazer a lume o seguinte posicionamento do
autor (BARROSO, 1996, p. 131-132):
A função legislativa, ao longo dos anos, tem se caracterizado não apenas pela
edição de normas, como também pela missão, elevadíssima, de fiscalização
dos atos governamentais, nos diferentes níveis, que vão desde sua conveniência
política até sua legalidade. É neste domínio que se insere o Tribunal de Contas,
instituído pela Constituição como órgão auxiliar do Poder Legislativo, ao qual
compete, em controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos gastos públicos, quanto à legalidade, legitimidade
e economicidade (CF 1988, arts. 70 e 71). Não é papel do Tribunal de Contas,