REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Barzelay (2002, p. 35) defende que “as principais medidas de mérito embutidas
no conceito de auditoria de desempenho são a economia, a eficiência e a efetividade”,
referindo-se a economia à eliminação dos desperdícios de insumos; a eficiência, à
otimização dos processos de transformação de insumos em produtos; e a efetividade,
a influenciar positivamente o impacto por meio da geração de produtos. Nesse cenário,
entende que a idéia subjacente às auditorias de desempenho é que “as organizações
devem ser responsabilizadas pelos resultados de sua atuação mais do que pela sua forma
de funcionamento” (BARZELAY, 2002, p. 36).
Nesse sentir, Rocha (1998, p. 39-40) salienta que, em face da Constituição Federal
de 1988, que prevê a realização de auditoria operacional e de resultados, a análise das
políticas governamentais tornou-se obrigatória para o sistema Tribunais de Contas.
Em outra linha de raciocínio, Bucci (2002, p. 280) chega a conclusão semelhante,
no sentido de que os controles dos Tribunais de Contas, a exemplo dos controles do
Ministério Público e do Poder Legislativo, devem enfatizar o aspecto material da atividade
administrativa:
1ª) O direito administrativo brasileiro, compreendido tanto como campo
legislativo quanto como área da ciência jurídica, deve reaproximar-se da ciência
da administração e suas áreas afins, o que deve ter o efeito de clarificar o seu
objetivo e reduzir o formalismo vazio, com vista à efetividade dos princípios e do
ordenamento do direito público.
2ª) O elemento político, não no sentido partidário, mas no sentido da relação
da comunidade com o poder, presente no cotidiano da vida governativa e
administrativa, deve ser reconhecido pela prática do direito administrativo, tanto
no processo de definição do interesse público, como na sua execução, o que
constitui o campo de atuação de uma política pública.
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3ª) Os controles posteriores sobre a atividade administrativa, sejam os do
Ministério Público, dos Tribunais de Contas, do Poder Legislativo, devem enfatizar
o aspecto material dessa atividade, tomando por base o processo de formação
do interesse público mencionado na conclusão anterior e o compromisso da
Administração Pública, enquanto sujeito de direitos e obrigações, com esse
processo.
A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE SUBSTITUIÇÃO DA VONTADE DO ADMINISTRADOR
PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Cogita-se, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca da legalidade da
substituição, seja pelo Judiciário ou pelos órgãos de controle, da escolha do administrador,
ou seja, se seria ou não insindicável o mérito administrativo, se haveria ofensa ao princípio
da tripartição dos Poderes, princípio angular do Estado Democrático de Direito.
Moreira Neto (1991, p. 56-57) entende não ser possível a substituição das opções
administrativas, mas salienta que remanesce o dever de não se permitir que estas opções
se façam com violação da lei, ainda que indireta. Salienta o autor que o que se sujeita à
apreciação judiciária não é a discricionariedade em si, “mas o resultado de seu exercício
e, ainda assim, no que exorbitou dos limites da ordem jurídica” (MOREIRA NETO, 1991,
p. 60).
Regulação de serviços públicos e controle externo