REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
quanto a esses aspectos, pois este tema será tratado em capítulo subseqüente deste
trabalho dedicado à exposição sobre “os poderes especiais das agências reguladoras
independentes”.
Consoante as conclusões de Aragão (2003, p. 448), em todo o mundo ocidental,
com naturais variações, foram “levantadas impugnações de caráter constitucional de
análoga natureza.” Não obstante, para esse autor, em todas as Cortes Constitucionais
envolvidas nessas contendas afirmou-se a constitucionalidade das agências reguladoras
independentes, utilizando-se de argumentação também análoga.
Em suma, pode-se concluir do exposto que não há inconstitucionalidade quanto a
não-previsão em sede constitucional dos demais órgãos reguladores, à estabilidade dos
dirigentes, bem como à concentração das funções e poderes no espectro de atuação das
agências reguladoras. Além disso, conforme visto, em todas as Cortes Constitucionais
envolvidas nessas contendas afirmou-se a constitucionalidade das agências reguladoras
independentes utilizando-se de análoga argumentação.
4 OS PODERES ESPECIAIS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
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Como já enfatizado na Introdução, a autonomia das agências reguladoras no
desempenho de suas funções traz como imperiosa a reflexão acerca de suas competências
para aplicação do Direito. É necessário buscar compreender a natureza dos poderes
reconhecidos às agências reguladoras para delimitar a sua atuação. Apesar de serem
entidades administrativas, face a sua independência, foi atribuído a elas a possibilidade
de produzirem normas abstratas, denominado poder normativo; de reunir funções
administrativas, com reflexos no poder regulamentar; e a prerrogativa de mediar as lides
entre os agentes sujeitos ao processo regulatório, denominado poder mediador ou quasejudicial.
Essa amplitude de poderes, os quais classificamos como “poderes especiais” das
agências, pode ser entendida como uma usurpação dos demais poderes constituídos.
Some-se a isso a potencialização verificada no âmbito de atuação desses novos
órgãos reguladores face à independência a eles atribuídos pelas suas respectivas leis
de criação. Com efeito, esse atributo os diferenciam sobremaneira dos clássicos órgãos
reguladores, já de longa data existentes no ordenamento jurídico pátrio como o Banco
Central, o Cade, a CVM e, de certa forma, os próprios ministérios responsáveis pela
supervisão administrativa dentro de sua área de atuação.
Tal amplitude de poderes acarretou uma natural reação da doutrina e dos demais
poderes constituídos, ou seja, como aceitar que uma autarquia possa ter um caráter
híbrido reunindo funções administrativas, normativas e quase-jurisdicionais ao mesmo
tempo que possui independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário. Essa interface entre a atuação das agências reguladoras independentes e o
espectro de atuação dos poderes constituídos é o que se buscará discorrer neste Capítulo,
almejando-se averiguar a viabilidade e os limites da atribuição dos chamados “poderes
especiais” a um ente autárquico da estrutura do Poder Executivo dotado de autonomia e
independência.
4.1 O poder regulamentar das agências reguladoras
Doutrinariamente conceitua-se o poder regulamentar como a prerrogativa dos
Chefes do Poder Executivo de expedirem decretos regulamentares hierarquicamente