REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

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Tribunal de Contas da União de subsídios cruzados financiados pela porção fixa das tarifas de telefone seja benéfica. No entanto, é preciso ter cuidado especial com relação aos critérios de seleção, para não incorrer nas ineficiências existentes nos subsídios nas tarifas de energia elétrica implementados pela Lei nº 10.438/2002, conforme demonstram Danni et all (2004). A contrapartida dos resultados positivos em termos de ampliação do acesso foram aumentos de preços muito superiores ao da inflação verificada na economia como um todo, especialmente para o setor de telefonia. Esse resultado é importante para delinear, dentro dos consumidores residenciais, qual o possível grupo de perdedores com as reformas estruturais e privatização dos serviços públicos: parte da classe média das grandes cidades, que já tinha acesso aos serviços, e viu esta conta representar uma parcela crescente dos gastos domésticos. Apesar dos fortes aumentos verificados, dados preliminares da POF 2002/2003 divulgados pelo IBGE apontam que os gastos com energia elétrica, telefone fixo e celular representam respectivamente 2,21%, 1,79% e 0,63% das despesas totais das famílias brasileiras. 418 Mesmo representando uma pequena parcela das despesas totais do orçamento familiar, o que faz com que mudanças nos preços destes serviços tenham pequeno impacto sobre o bem-estar das famílias quando expresso em termos de seu orçamento total, conforme argumentam McKenzie e Mookherjee (2002), a percepção de que os serviços públicos aumentaram muito mais do que os outros preços da economia é mais um elemento a explicar a percepção negativa da privatização que aparece nas pesquisas: uma vez que a classe média urbana é um grupo formador de opinião, e considerando que ao menos parte deste grupo esteja relativamente em pior situação do que antes da privatização (mesmo que em termos absolutos estejam melhor, devido a possibilidades de maior acesso a uma segunda linha telefônica, ou a celulares), é possível que esta parcela da população consiga ter feito prevalecer seu ponto de vista sobre os efeitos do processo sobre os serviços. Ainda com relação a impactos da privatização sobre os serviços, é preciso lembrar que o racionamento de energia, com conseqüências negativas evidentes sobre o bem-estar da população e sobre o crescimento da economia, contribuiu muito para uma percepção negativa do processo pelos brasileiros. Some-se a isso a percepção popular dos efeitos descritos por Macedo (2000): mesmo sem ter dados para inferir que a privatização permitiu adiar um ajuste fiscal necessário, as pessoas tendem a associar o fato de que os recursos da privatização não foram suficientes para reduzir as vulnerabilidades da economia. Ou que, como parte das amplas reformas estruturais ocorridas nos anos 90, não resultaram na prometida retomada do crescimento econômico sustentado, como demonstra Arbache (2004). Uma avaliação completa dos resultados da privatização e reformas estruturais será possível para o Brasil a partir da disponibilização dos microdados da POF pelo IBGE. Com estes, será possível aplicar modelos para medir os efeitos de mudanças nos preços e acesso aos serviços, como o de McKenzie Mookherje (2003). De posse destes resultados, comparando-se os efeitos descritos pelos trabalhos existentes para o Brasil, será possível traçar um quadro mais completo do resultado distributivo das reformas, como proposto qualitativamente por Birdsall e Nellis (2002) para o setor de telefonia: os autores consideram que a privatização do setor pode ter trazido enormes ganhos de eficiência, com grandes aumentos na cobertura e qualidade dos serviços para os consumidores, e em especial para setores produtivos em que as telecomunicações são um insumo crítico.
Mas a fixação de baixos preços de privatização para assegurar o sucesso da venda11 pode ter significado que contribuintes de classe média indiretamente tenham perdido, com ganhos para alguns poucos novos donos das empresas, aumentando a concentração de ativos na economia. Como parte dos ganhos foi para grupos estrangeiros, o efeito direto sobre a distribuição interna de riqueza e renda seria menor, mas em contrapartida gerando uma sensação de que foi feito um mau negócio, injusto para a sociedade como um todo. Ao considerarem o efeito fiscal da privatização descrito por Macedo (2000) – um alívio temporário da restrição fiscal do Estado, possibilitando o adiamento de medidas impopulares, tendo como efeitos subseqüentes o aumento nas taxas de juros, ou a redução de gastos sociais – os autores concluem que estes efeitos regressivos indiretos em um segundo momento podem ter exacerbado o grau inicial de desigualdade. REFERÊNCIAS ANDRADE, Thompson. Aspectos distributivos na determinação de preços públicos. Rio de Janeiro: IPEA, 1998. ANUATTI NETO, F. et al. Costs and benefits of privatization: evidence from Brazil. Washington, DC: Inter-American Development Bank, 2003. (Research network working paper, R-455). ARBACHE, J. S. Do structural reforms always succeed?: lessons from Brazil. [S.l.: s.l], 2004. (Wider working paper, n. 2004/X). Disponível em: . Acesso em 10 out. 2007. 419 BARROS, R. P. de.; HENRIQUES, R.; MENDONÇA, R. A estabilidade inaceitável: desigualdade e pobreza no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2001. (Texto para discussão, n. 800). Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. BENITEZ, D. A.; CHISARI, O. O.; ESTACHE, A. Can the gains from Argentina’s utilities reform offset credit shocks?. 2001. (WIDER discussion paper, nº 2001/33). Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2007. BIRDSALL, N.; NELLIS, J. Winners and losers: assessing the distributional impact of privatization. Washington, DC: Center for Global Development, 2002. (Working paper, n. 6). DANNI, L. S. et al. Análise dos critérios legais de enquadramento na subclasse residencial baixa renda. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, v. 35, n. 101, p. 24-32, jul./set. 2004. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2007. DANNI, L. S. Diagnóstico da exclusão no acesso aos serviços de energia elétrica no Brasil. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO ENERGÉTICO, 4., 2004, Itajubá-MG. Anais... Itajubá: UNIFEI/SBPE, 2004. CD-ROM. Regulação de serviços públicos e controle externo
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