REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

A revisão, ou recomposição de preços, tem a função de corrigir as distorções não
passíveis de serem capturadas pelos reajustes. A revisão, segundo a doutrina tradicional,
está relacionada às áleas extraordinárias. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles:
[...] a recomposição de preços não se confunde de modo algum com o
reajustamento contratual de preços, pois este surge do consenso inicial das
partes, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante sua
execução normal, ao passo que aquela, a recomposição, destina-se a restaurar
esse mesmo equilíbrio, desfeito por eventos supervenientes e extraordinários, não
previstos e imprevisíveis pelos contratantes, que acarretam modificação anormal
na situação fática existente na época da celebração do ajuste. A recomposição de
preços, assim, independe de previsão no contrato de um critério de reajustamento
de preços e torna-se devida no momento em que este deixa de atender à sua
finalidade, ou seja, à manutenção da equação financeira do ajuste em razão de
atos e fatos inimputáveis ao particular contratante. 50 (Grifos do autor)
REGIME REMUNERATÓRIO DO CUSTO DO SERVIÇO
A legislação do setor elétrico que instituiu o regime tarifário pelos custos do serviços
(regime anterior ao atualmente vigente, que é o price cap, ou preço-teto) trouxe a figura
da revisão ordinária, além da revisão extraordinária. A Lei nº 8.631/1993 51 estabeleceu
no art. 5º que a revisão de tarifas obedeceria à legislação específica. O Decreto
nº 774/1993 52 , que regulamentou a lei mencionada, assim dispôs sobre a questão:
Art. 5º Os níveis das tarifas serão revisados ordinariamente a cada três anos.
§1º Considera-se revisão o processo de aferição que poderá originar alteração
dos níveis de tarifas, na ocorrência de significativas e comprovadas distorções das
condições econômicas vigentes à época de sua fixação.
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§2º A revisão a que se refere este artigo poderá efetivar-se, excepcionalmente,
por iniciativa do DNAEE, ou por proposta do concessionário nos termos da
legislação específica.
A revisão ordinária prevista estava atrelada à definição do custo do empreendimento.
Ao concessionário estava garantida uma remuneração que permitisse cobrir os custos,
amortizar os investimentos e obter um retorno satisfatório. Antes da vigência da Lei
nº 8.631/1993, era garantida ainda uma taxa de remuneração mínima (entre 10% e 12%).
A diferença entre a remuneração resultante da aplicação do valor percentual aprovado
pelo Poder Concedente e aquela verificada de fato no resultado do exercício deveria ser
registrada na Conta de Resultados a Compensar (CRC) do concessionário, para permitir a
compensação de excessos ou de insuficiências de remuneração 53 .
A Lei nº 8.631/1993 extinguiu a garantia de remuneração mínima e a CRC (art. 7º).
A remuneração do concessionário, porém, continuou vinculada aos seus custos, de modo
que a revisão ordinária prevista tinha o objetivo de corrigir as distorções econômicas que
impactassem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Dadas as dificuldades de se
estimar os custos necessários e os efetivos do concessionário, bem como de se analisar
se os investimentos estavam ou não superavaliados, o poder concedente, não podendo
Regulação de serviços públicos e controle externo