REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

a ‘c’ do item 28, e que caso estas estimativas não ocorram – seja para mais ou
para menos – daí não decorrerá qualquer revisão da Tarifa Básica de Pedágio,
visto que à concessionária caberá, integralmente, o risco geral de trânsito,
conforme estabelecido no item 85” (grifamos). (BRASIL, 1993c, item 38).
Tendo em vista que, no atual modelo de regulação de rodovias federais, não é
assegurado às concessionárias o tráfego por elas projetado, há flutuações entre o tráfego
pedagiado e o estimado à época da outorga.
Diante desse fato, as concessionárias, quando registram tráfego pedagiado inferior
ao assumido como risco, procuram mecanismos para recompor a sua matriz de tráfego,
tal como a alteração na configuração original da rodovia: criação e desmembramento
de praças de pedágio ou criação de cabines de bloqueio. Apesar de o TCU firmar
entendimento quanto à possibilidade de alteração na configuração original da rodovia
concedida, ocorreram diversas situações e tais mudanças implicaram desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, fazendo-se necessário correções nos
procedimentos adotados, principalmente no que se refere aos ajustes implementados nos
fluxos de caixa para refletir esses novos eventos 3 .
2.4 O fluxo de caixa de concessão de rodovia federal
Qualquer investidor que deseja participar de determinado projeto ou negócio
necessita avaliar a viabilidade econômico-financeira deste. Nesse sentido, o fluxo de caixa
do projeto ou do negócio é instrumento indispensável para formação de juízo sobre a
decisão de investir ou não. No fluxo de caixa são considerados os dois lados do negócio:
a parte positiva (entradas de caixa – lucro líquidos projetados, depreciação e empréstimos)
e a parte negativa (saídas de caixa – investimentos e amortização dos empréstimos). A
projeção dessas rubricas descontadas, período a período, por uma determinada taxa ou
pela Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto ou do investimento fornece o denominado
fluxo de caixa do período considerado. Do somatório desses fluxos de caixa do período,
tem-se o valor presente líquido do fluxo de caixa (VPL), caso se use uma taxa diferente da
TIR, pois esta fornece VPL igual a zero.
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Os editais de licitação que deram origem às atuais concessões de rodovias federais
indicaram a forma em que a proposta de tarifa deveria ser estruturada. Houve variações
dessa modelagem de concessão para concessão, entretanto, de forma geral, foi adotado
um padrão para o plano econômico-financeiro dividido em três partes: resultado contábil,
resultado financeiro e fluxo de caixa do período considerado.
O resultado contábil é a projeção da Demonstração do Resultado do Exercício
(DRE) ao longo do período de concessão, ou seja, inclui receitas operacionais, receitas
financeiras, outras receitas, tributos (Imposto sobre Serviço (ISS), Programa de Integração
Social(PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Fomento
à Pesquisa), custos operacionais (de manutenção e monitoração e de operação e
conservação), seguros, juros de empréstimos (de obras civis e de equipamentos),
depreciação (investimentos em obras civis e em equipamentos), imposto de renda e
contribuição social sobre o lucro.
Por sua vez, o resultado financeiro é composto pelas estimativas das fontes de
recursos – geração operacional de caixa (lucro líquido do exercício e depreciação) e
empréstimos – e dos usos de recursos – investimentos e amortização de empréstimos.
Regulação de serviços públicos e controle externo