REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
pois abrange também a receita, na qual aparece como efetividade na realização
das entradas orçamentárias. É, sobretudo, a justa adequação e equilíbrio entre as
duas vertentes das finanças públicas. O controle da economicidade, relevante no
direito constitucional moderno, em que o orçamento está cada vez mais ligado ao
programa econômico, inspira-se no princípio do custo/benefício, subordinado à
idéia de justiça, que deve prevalecer no fornecimento de bens e serviços públicos.
Com efeito, o princípio do custo/benefício significa que deve haver adequação
entre receita e despesa, de modo que o cidadão não seja obrigado a fazer maior
sacrifício e pagar mais impostos para obter bens e serviços que estão disponíveis
no mercado a menor preço; as correntes teóricas americanas da new public
finance e da public choice vêm desenvolvendo esses aspectos, que se projetaram
para o tema do controle de contas.
Expondo, de forma didática, o assunto, Bugarin, em linha de concordância com
esses entendimentos, ressalta que a atuação do TCU tende, cada vez mais, a uma
avaliação qualitativa dos gastos públicos, sendo que o princípio da economicidade
constitui “parâmetro de natureza essencialmente gerencial, intrínseco à noção de
eficiência, eficácia e efetividade” (1998, p. 41). Para Bugarin (1998, p. 44), o princípio
da economicidade harmoniza-se integral e complementarmente com o recém-introduzido
princípio constitucional da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Lei Maior.
Nesse diapasão, Bugarin (2004, p. 210) destaca, adicionalmente:
130
No que tange às suas dimensões significativas, o vocábulo economicidade se
vincula, finalisticamente, no plano da ciência econômica e da teoria geral da
administração, à idéia fundamental de desempenho qualitativo. Qualifica-se,
nesse plano, como a obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma
determinada alocação de recursos financeiros, econômicos e/ou patrimoniais em
um dado cenário socioeconômico.
Socorrendo-se dos ensinamentos de Bento José Bugarin, Paulo Bugarin (2001, p.
45) preleciona que “o conceito de eficiência se faz equivalente ao de economicidade na
medida em que expressa a racionalidade com que é feita a seleção e alocação de recursos
econômicos aos processos produtivos”.
Sistematicamente, analisando a missão institucional do TCU, Bugarin (1998, p. 45)
predica:
[...] infere-se que o princípio constitucional da economicidade da gestão de
recursos e bens públicos autoriza o ente político-administrativo encarregado do
específico e peculiar afazer hermenêutico constitucional – in casu, o TCU -, ao
exame, pari passu, dos elementos de fato informadores dos diversos processos
subjetivos de tomadas de decisão de gastos/investimentos públicos vis-à-vis
o conjunto objetivo dos resultados alcançáveis, qualificando-os, efetiva ou
potencialmente, como ganhos ou perdas sociais, evitando-se, deste modo, a
despesa pública antieconômica e a conseqüente perpetração do, muitas vezes
irremediável, prejuízo social.
AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL
A auditoria de natureza operacional, prevista no artigo 71, inciso IV, da
Constituição-cidadã, é o principal fundamento apontado pelos defensores da possibilidade
de os Tribunais de Contas exercerem controle sobre as atividades-fim e sobre os atos