REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
ZYMLER, Benjamin. O papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências
reguladoras. Fórum Administrativo, v. 2, n. 11, p. 3-7, jan. 2002.
NOTAS
1
O autor defende que teria sido preferível que a lei tivesse mencionado o termo genérico “outorga”
da prestação de serviço, uma vez que “delegação” ajusta-se melhor para designar a investidura no
desempenho de atividade jurídica e não material, como é o caso da concessão.
2
A Lei nº 8.031/1990 criou o Programa Nacional de Desestatização (PND). A Lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997, alterou procedimentos relativos ao PND e revogou a lei anterior. O Decreto nº
2.444, de 30 de dezembro de 1997, inclui no PND as rodovias federais que menciona.
3
A Taxa Interna de Retorno (TIR) de um fluxo de caixa é um objeto matemático que fornece a taxa real
de juros em uma operação financeira, conhecidos os valores nos seus devidos tempos de realização.
4
Em 27 de agosto de 2004, foi publicada a Instrução Normativa nº 46/2004, que dispõe sobre
a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos processos de concessão para exploração de
rodovias federais, inclusive as rodovias ou trechos rodoviários delegados pela União a Estado,
ao Distrito Federal, a Município, ou a consórcio entre eles. Entretanto, como não houve qualquer
concessão desde então, todos os processos já fiscalizados pelo TCU seguiram o rito da IN nº 27/1998.
5
Em linhas gerais, a IN nº 46/2004 manteve o escopo da IN n º 27/1998. Entretanto, o novo normativo,
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específico para o acompanhamento de concessões de rodovias, cuidou de, entre outros: a) ampliar
as exigências quanto aos estudos de viabilidade técnica e econômica do empreendimento (várias
irregularidades encontradas pelo TCU na execução contratual eram reflexo de estudos insuficientes ou
mal dirigidos); b) exigir comprovação do cumprimento de alguns dispositivos da Lei nº 10.233/2001
(Lei que cria a ANTT); e c)exigir justificativa para a escolha do parâmetro ou do indicador a ser utilizado
para aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em atenção ao princípio
da motivação dos atos da administração (primeiro estágio).
6
De acordo com o art. 6º da Instrução normativa nº 46/2004, não persiste a exigência de encaminhamento
por parte da entidade federal concedente de relatório consolidado semestral. Permanecem previstas as
ações de inspeção, levantamento e auditoria, desta feita na entidade concedente, na agência reguladora
e na concessionária, conforme o caso.
7
O Programa de Exploração da Rodovia (PER) é a sigla do Programa que contempla o “Projeto
Básico” de investimentos e atividades que a concessionária vencedora da licitação irá assumir com
o compromisso de sua efetivação em sua total execução, através de serviços de obras, manutenção,
conservação e monitoração do trecho rodoviário sob sua responsabilidade a partir da data de início
dos Trabalhos Iniciais.