REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

citam também a Lei nº 9.074/1995. No entanto, esta última é aplicável mesmo naqueles
contratos em que ela não esteja referenciada, haja vista que é por meio dela (artigo 1º,
inciso IV) que as vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública sujeitam-se
ao regime de concessão nos termos da Lei nº 8.987/1995.
Cita-se, ainda, a Lei nº 9.277/1996, quando se tratar de delegação, por meio de
convênio, de trechos de rodovias federais a estados, ao Distrito Federal ou a municípios,
para que esses entes federativos os administrem ou os concedam, para exploração, à
iniciativa privada.
2.2 O equilíbrio econômico-financeiro nos editais e contratos de concessão de
rodovias federais
São os seguintes trechos de rodovias federais já concedidos em âmbito federal:
BR-116/RJ/SP (Rodovia Presidente Dutra), interligando a cidade do Rio de Janeiro a São
Paulo; BR-101/RJ (Ponte Presidente Costa e Silva), interligando a cidade do Rio de Janeiro
a Niterói; BR-040/MG/RJ, interligando Juiz de Fora/MG à cidade do Rio de Janeiro; BR-
116/RJ, interligando a cidade do Rio de Janeiro a Petrópolis e Além do Paraíba (trecho
Além Paraíba – Teresópolis/Entroncamento com a BR-040/RJ); e BR-290/RS, interligando
Osório a Porto Alegre/Entroncamento BR-116/RS (Guaíba).
As cláusulas atinentes ao equilíbrio econômico-financeiro que constam tanto dos
editais quanto dos contratos de concessão desses trechos são similares. Dessa forma,
utilizar-se-á as disposições editalícia e contratual da concessão administrada pela
Concessionária CRT 1 a fim de tratar do tema em epígrafe.
No Edital de Proposta de Tarifa nº 0293/93-00 (Fase III), relativo ao trecho de
rodovia administrado pela CRT, o equilíbrio econômico-financeiro é tratado inicialmente
nos itens 87 a 89:
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87. O equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão constitui
condição fundamental do regime jurídico da concessão de que trata este Edital.
88. É pressuposto básico da equação econômica e financeira que presidirá
as relações entre as partes, o permanente equilíbrio entre os encargos da
concessionária e as receitas da concessão, expresso no valor inicial da TARIFA
BÁSICA DE PEDÁGIO.
89. Qualquer alteração nos encargos da concessionária poderá importar na
revisão do valor da TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO, para mais ou para menos,
conforme estabelecido neste Edital. (BRASIL, 1993b)
Conforme se observa nessas cláusulas, o parâmetro que serve para a aferição do
equilíbrio econômico-financeiro inicial da concessão é a Tarifa Básica de Pedágio, ou
seja, é a tarifa constante do fluxo de caixa inicial da concessão, apresentado pela licitante
vencedora do certame, sem os impactos dos reajustes tarifários anuais. O contrato de
concessão (PG-156/95-00) celebrado entre o poder concedente, à época representado
pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), e a Concessionária CRT é
mais claro quanto a este ponto, conforme se vê a seguir:
item 38 : O valor da TBP é R$ 2,46 por sentido, para PN-1, PN-2 e PN-3, e R$
1,72 por sentido, para PA-1 e PA-2, na data-base de agosto de 1995.
Regulação de serviços públicos e controle externo