REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

seus quadros nos últimos anos, as operadoras de serviço móvel aqueceram o mercado de
trabalho.
As perdas de postos de trabalho nos serviços de infra-estrutura que foram
privatizados contrastam com a manutenção do nível de emprego nos setores de água e
saneamento, ainda sob controle estatal. No entanto, além destes setores terem mantido
seu lento ritmo histórico de crescimento, de acordo com o Diagnóstico 2002 do SNIS 6
(Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), do total de 25 empresas estaduais
de saneamento, 22 estão no vermelho.
DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS
Anuatti-Neto et all (2004) afirmam que, em função das reestruturações prévias
ao processo de privatização das empresas no Brasil, e dado o objetivo de maximização
de receita de venda, havia o temor de que algumas cláusulas da lei que protegiam os
investidores minoritários (como o tag along e direitos dos minoritários oprimidos 7 )
emperrassem o processo de privatização. Assim, o governo promoveu reformas nas leis,
excluindo esses direitos. Em muitos casos, segundo observam os autores, investidores
minoritários foram prejudicados por comportamentos oportunistas dos controladores.
Como tais reformas não foram revistas, é provável que o efeito negativo da
privatização sobre os mercados de capitais ainda durem por um bom tempo no Brasil.
Esta é uma constatação grave, uma vez que um dos efeitos benignos alegados pelos seus
proponentes era justamente de fortalecer os mercados de capitais, em função dos efeitos
positivos que isto traria para a economia brasileira.
Com relação à democratização da propriedade do capital, Macedo (2000) conclui
que este foi um objetivo relegado a segundo plano, apesar de alguns pequenos avanços.
Quando algum mecanismo para viabilizar a democratização do capital foi implementado,
ocorreu em benefício de trabalhadores de classe média ou alta. Os fundos de pensão e os
trabalhadores por eles assistidos foram fortemente beneficiados com a privatização: dada
a existência de passivos atuariais a descoberto, esses valores foram descontados do preço
de venda das empresas, equilibrando estes fundos. Apenas recentemente trabalhadores
em geral puderam utilizar créditos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em
ofertas de ações da Petrobrás e da Vale do Rio Doce.
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EVOLUÇÃO DOS PREÇOS E DA COBERTURA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E
ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, PERÍODO 1992-2002
Como visto nas seções anteriores, a participação privada no provimento dos serviços
públicos pode resultar em uma série de impactos sobre a qualidade, o preço e a expansão
dos serviços. Por meio das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (PNADs),
produzidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é possível observar
claramente que ocorreu um grande aumento na cobertura dos serviços nos anos que se
seguiram à privatização do setor de telefonia (1998), enquanto os demais mantiveram um
ritmo constante de expansão. Enquanto os serviços de água e esgoto continuam sendo
prestados essencialmente por empresas públicas, no setor de energia elétrica, como no de
telefonia, foram implementadas reformas regulatórias.
Regulação de serviços públicos e controle externo