REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

5
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O equilíbrio econômico-financeiro e o controle das agências
reguladoras. Brasília: TCU, 2002. p. 56.
6
Tanto o Decreto-Lei nº 2.300/1986 quanto a Lei nº 8.666/1993, que revogou referido Decreto-Lei,
instituíram normas sobre licitações e contratos na Administração Pública Federal. Sobre o equilíbrio
econômico-financeiro, o art. 65, II, da Lei nº 8.666/93 assim dispõe:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos
seguintes casos:
[...]
II – por acordo das partes:
[...]
d) para restabelecer a relação que as partes inicialmente pactuaram entre os encargos e as condições do
contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento,
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de
sobrevirem fatos imprevisíveis o previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou
impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso fortuito ou fato do príncipe, configurando
álea econômica extraordinária extraordinária e extracontratual.
7
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo:
Atlas,1999, p. 99 .
8
Cf. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. rev. ampl. e atual.
São Paulo: Malheiros, 1998, p. 487; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. cit., p. 99; JUSTEN FILHO,
Marçal. Concessões de Serviços Públicos. São Paulo: Dialética, 1993, p. 149.
9
A Lei nº 8.987/1995, art. 9º, dispõe da seguinte maneira sobre a fixação de tarifas:
Art. 9. A tarifa do serviço público será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada
pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato.
§1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente
previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e
gratuito para o usuário.
§2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio
econômico- financeiro.
§3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará revisão
da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômicofinanceiro,
o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
10
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros
305
Editores, 1998, p. 418.
11
DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 3ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1999.,
p. 92.
12
WALD, Arnold. Do direito adquirido à equação econômico-Financeira nos contratos administrativos.
Boletim de Direito Administrativo nº 1, São Paulo: Editora NDJ Ltda, 1998, p. 4.
13
JUSTEN FILHO, Marçal. Concessão de serviços públicos. São Paulo: Dialética, 1993, p.145.
14
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Op. cit., p. 418.
15
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20ª ed. ver. São Paulo: Malheiros Editores,
1995, p.199.
16
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p.
253.
17
AZEVEDO, Eurico de A. e ALENCAR, Maria Lúcia de A. Concessão de serviços públicos. São Paulo:
Malheiros Editores, 1998, p. 39.
18
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 1999, p. 93.
19
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed., São Paulo: Malheiros
Editores, p. 424.
20
JUSTEN FILHO, Marçal. Concessão de Serviços Públicos. São Paulo: Dialética, 1993, p. 150.
Regulação de serviços públicos e controle externo