REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Tendo em conta que a titularidade da prestação do serviço permanece com a União,
que o bem federal, ao final do período de delegação, vinte e cinco anos, ou mesmo antes,
caso o convênio seja denunciado, volta a ser de responsabilidade da União, que terá
de sub-rogar o contrato celebrado pelo Estado com a concessionária e, considerando,
ainda, que a União poderá sofrer prejuízos decorrentes do mau uso do bem federal,
concluiu-se que cabe ao TCU exercer sua competência constitucional de controle sobre
a exploração de rodovias federais, sejam elas administradas diretamente pela União, por
entes federados ou por concessionária de serviço público.
Ocorre que o Estado ao assumir a exploração de uma rodovia federal assume
também responsabilidades que poderão, em caso de má administração, causar prejuízo
à concessão e, portanto, ao ente federado. Mais que isso, na quase totalidade das
concessões realizadas no âmbito estadual, os contratos celebrados envolvem trechos
de rodovias estaduais e federais administradas sob a égide de um mesmo instrumento
contratual. Portanto, verifica-se a competência do ente federado para fiscalizar tais
concessões.
Diante disso conclui-se que uma vez que as concessões envolvem recursos pelos
quais tanto a União quanto o Estado respondem, tanto o TCU quanto os TCEs têm
jurisdição sobre elas, de forma autônoma.
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Levando-se em conta que, nos processos de fiscalização, os Tribunais de Contas
não avaliam atos dos gestores para declarar sua regularidade, mas se pronunciam a
respeito de irregularidades encontradas, determinando ações no sentido de corrigi-las,
não se encontra óbice para que tanto o TCU quanto os TCEs façam a fiscalização das
concessões de rodovias federais delegadas (outorga e execução contratual).
Tanto as irregularidades encontradas pelo TCU quanto aquelas verificadas pelos
TCEs deverão ser corrigidas, isto é, as determinações de um e de outro não são excludentes,
devendo ser cumpridas pelos responsáveis.
Por último, foi formulada uma sugestão para aperfeiçoamento da forma de atuação
do TCU, no sentido de evitar a sobreposição de esforços aos empenhados pelos órgãos de
controle dos entes a quem as rodovias federais tenham sido delegadas, propondo que as
fiscalizações sejam implementadas de acordo com a relevância e materialidade, por meio
de levantamentos, inspeções e auditorias, avaliando-se caso a caso sua conveniência.
Observa-se por todo o conteúdo analisado neste trabalho, que os órgãos federais e
estaduais, no que se refere à exploração de rodovias federais delegadas a entes federados,
carecem de maior aproximação com vistas à harmonização dos processos de regulação
e controle. Embora a legislação permita a atuação conjunta desses órgãos, inclusive
convênios, nenhuma providência foi tomada até então com vistas a evitar a sobreposição
de esforços.
Desse modo, como proposição para futuros estudos na área de concessão de
rodovias federais delegadas, propõe-se o exame das possibilidades de estabelecer uma
forma de cooperação entre os entes federais e estaduais de forma que suas atividades
sejam realizadas de modo a se complementar, evitando a sobreposição de esforços da
Administração Pública.