REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
para a progressiva universalização dos serviços de telefonia fixa comutado, prestado em
regime público, em cada unidade da federação.
Duas questões são indissociáveis às metas de universalização: o cumprimento
das metas, propriamente dito; e a capacidade de aferir se elas estão sendo efetivamente
cumpridas. A primeira está ligada aos concessionários e a segunda ao regulador, mas
ambas são direitos garantidos à sociedade. É relevante observar que tais direitos não se
restringem aos usuários de serviços telefônicos, mas também aos potenciais usuários, tanto
de acessos individuais quanto públicos.
Pode-se dizer, portanto, que os direitos sociais de acesso universal aos serviços
telefônicos prestados em regime público encontram contrapartidas nas obrigações das
operadoras na implementação das metas e do ente regulador, na aferição do cumprimento
das metas. Esta seção do trabalho tem como objetivo avaliar se a fiscalização da Anatel
está sendo suficiente para assegurar a efetiva aferição do desempenho no cumprimento
de tais metas.
Quando se fala em universalização, do ponto de vista legal, está-se tratando
de uma modalidade específica de serviço de telecomunicações. Nessa acepção legal,
portanto, universalizar o Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), não é o mesmo que
universalizar o Serviço Móvel Pessoal (SMP). Tais serviços são tecnologicamente diferentes
e prestados em regimes jurídicos distintos. Enquanto o STFC é prestado em regime
público, o SMP é prestado em regime privado. Essa diferença terá um grande impacto
na ação do regulador e nos mecanismos de financiamento público para a promoção da
universalização no setor de telecomunicações.
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Do ponto de vista normativo, deve-se sempre ter em mente as seguintes idéias
quando se fala de universalização de serviços de telecomunicações:
i) Os serviços de telecomunicações que devem necessariamente existir, ser ofertados
em caráter universal e contínuo são assegurados pela União (art. 64 da LGT);
ii) por serem assegurados pela União, podem por ela ser diretamente prestados ou
delegados a terceiros (art. 21, XI, CF)
iii) instrumento próprio para delegação no setor de telecomunicações é a concessão
(art. 21, XI e art. 175, CF c/c art. 83 e art. 118, da LGT);
iv) nesses termos, a delegação confere caráter público ao regime de prestação de tais
serviços;
v) apenas às prestadoras que operam sob o regime público (concessionárias) podem
ser imputadas obrigações de universalização;
vi) as obrigações de universalização sempre se referem a uma determinada modalidade
de serviço prestado em regime público, nunca indistintamente ao conjunto dos
serviços ofertados por uma determinada operadora (arts. 64 e 85 da LGT);
vii) para cada modalidade de serviço prestado em regime público, o Poder Executivo
deve aprovar, por decreto, um plano geral de metas de universalização (art. 80 e
art. 18, III da LGT);