REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
mais vinte e cinco. Em segundo lugar, a mau uso da rodovia pode trazer prejuízo à União,
que ao final do contrato, receberá o bem sob sua administração e, em caso de denúncia
do convênio, terá de sub-rogar o contrato com a concessionária.
Ora, como poderia a União sub-rogar um contrato no qual ela não teve nenhuma
participação? Seria como assinar um cheque em branco. Essa é mais uma razão para
que a União mantenha o controle sobre as condições contratuais, conforme previsto nos
convênios de delegação e para que o TCU fiscalize a sua atuação como delegante.
Assim, haja vista que a via federal, objeto de concessão, ainda que delegada ao
estado, é um recurso pelo qual a União responde, verifica-se a competência do TCU para
fiscalizar a sua exploração.
Ocorre que o prejuízo pelo mau uso dos recursos públicos pode também se dar no
âmbito Estadual. O ente federado que celebra convênio com a União, recebendo uma
rodovia federal para ser administrada, assume responsabilidades que o tornam solidário à
União no que diz respeito às obrigações junto à concessionária, como por exemplo sobre
uma eventual indenização a ser paga.
Não bastasse isso, observa-se que a quase totalidade das concessões de trechos
de rodovias federais delegadas envolve também trechos de rodovias estaduais, cujas
regras são ditadas por um só contrato, como, por exemplo, o contrato n º PJ/CD/087/98,
celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Metrovias S/A Concessionária de
Rodovias, que envolve as seguintes rodovias: RS-030, RS-040, RS-239, RS-474, RS-784,
BR-116, BR-153, BR-290 e BR-392 (BRASIL, 2004b).
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Assim, uma vez que as concessões envolvem rodovias federais e estaduais, ou seja,
recursos pelos quais tanto a União quanto o Estado respondem, pode-se dizer que tanto o
TCU quanto os TCEs têm jurisdição sobre elas.
Defende-se a posição de que ambos, TCU e TCE, são competentes para fiscalizar
os processos de concessão de rodovias federais delegadas a entes federados, já que a
celebração de um convênio entre a União e os entes federados implica o compartilhamento
de responsabilidades sobre a aplicação do recurso da União (ou da União e do Estado
nos casos em que existem trechos federais e estaduais na mesma concessão) que é a
rodovia. Isto é, após celebrado o convênio, as rodovias concedidas passam a ser recursos
pelos quais tanto a União quanto o Estado respondem.
Dessa forma, pode-se concluir que tanto os administradores estaduais quanto
os federais podem causar prejuízo à concessão e, por conseguinte, à União e ao ente
federado. Os administradores estaduais e os recursos estaduais submetem-se ao controle
dos TCEs (embora ao administrar bem federal submetam-se também ao controle do TCU,
conforme já discutido), e já os representantes da União submetem-se ao controle do TCU.
Assim, entende-se que compete tanto ao TCU quanto aos TCEs fiscalizar as
concessões de rodovias federais delegadas a entes federados. A questão é: isso pode
gerar conflito de competências?
Num primeiro momento, a incidência da fiscalização dos dois órgãos de controle poderia
ser questionada, especialmente caso houvesse decisões divergentes a respeito do mesmo
objeto. Entretanto, deve-se lembrar que os Tribunais de Contas, nos processos de fiscalização de