REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Na esfera federal, ademais, as empresas públicas, quando em juízo na qualidade
de autoras, rés, assistentes ou opoentes, são processadas e julgadas perante a Justiça
Federal, ressalvadas as exceções expressas na Carta Política, nos termos do art. 109,
inciso I, da CF. As sociedades de economia mista, por seu turno, na esfera federal, têm
suas ações judiciais sob a competência e jurisdição da justiça estadual ou distrital comum,
salvo se o ente político ingressar no feito e demonstrar interesse no deslinde da questão,
consoante Súmula nº 42 do E. Superior Tribunal de Justiça.
Assim, uma das formas encontradas pelo Estado para alcançar maior efetividade na
prestação de serviços públicos foi a criação das estatais, com a conseqüente outorga do
direito de atuar na área respectiva. Todavia, este não foi o único meio de se buscar maior
eficácia na prestação de serviços públicos. Buscou-se, também, passar para a iniciativa
privada a exploração de determinados serviços que não eram exclusivos do Estado, via
contratos de concessão e de permissão de serviço. Antes de aprofundar mais o estudo do
tema, contudo, mostra-se oportuno fazer um rápido histórico da evolução do conceito de
serviço público.
2.2 Serviço Público
O conceito de serviço público varia conforme o tipo de sociedade em que se insere
o ordenamento jurídico respectivo. Assim, em países que adotam, historicamente, regimes
liberais, a noção de serviço público é mais limitada se comparada com aquela obtida em
nações com maior pendor para o socialismo.
358
Acompanha, ainda, a evolução do Estado ao longo do tempo. Corolário lógico do
Estado liberal, pós-revolucionário, de atribuições mínimas, é uma definição mais restrita
de serviço público. O aumento das atribuições estatais observadas na passagem do
Estado liberal para o chamado welfare state foi acompanhado pela ampliação da noção
de serviço público. E, com a retração do Estado que se observa atualmente, novamente
tende-se a restringir o alcance da expressão.
Tamanha é a relevância do entendimento a ser conferido à expressão que, nos
primórdios do desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo autônomo do Direito,
sua definição confundia-se com a própria acepção a serviço público. Isso é facilmente
justificável, pois a evolução desta área da Ciência Jurídica acompanhou a própria
evolução do Estado que, conforme já realçado, também experimentou um avanço dos
serviços públicos.
Modernamente, a doutrina não é unívoca no sentido de se definir, com precisão, o
que seja serviço público e quais atividades materiais do Estado podem ser consideradas
efetivamente como integrantes do conceito. Não obstante, há consenso quanto às diversas
acepções que se têm sobre o tema. Basicamente três são os aspectos considerados, o
objetivo, o subjetivo e o formal.
Sob uma visão objetiva, ganha relevo definir a matéria a ser desenvolvida e o
grau de essencialidade para as pessoas em geral. Dentro de uma perspectiva subjetiva, o
importante é verificar qual a pessoa que presta o serviço, se for um ente estatal o serviço é
público. Por fim, sob a ótica formal, o essencial para a definição seria o regime jurídico em
que é prestado o serviço.