Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

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CONDIÇÃO JURIDICA '161 - - commercial applicados aos europeus é tambem extensivel aos indigenas ; existem diversos regulamentos civis exclusivos aos indigenas ou aos orientaes extrangeiros, e em todo o litigio, para que não ha
162 POLITICA INDIGENA - - - - dos seus conterraneos, que vive entre elles, communga no mesmo credo reli- gioso, cujos preceitos se repercutem constantemente nas leis civis, e que B o unico apto para comprehender o seu espirito, as suas tendencias, e todos os lados intimos da sua existencia? Sem duvida que os magistrados europeus são mais instruidos, mas resta averiguar se essa instrucção superior lhes proporcionará meios de administrar a justiça civil em condicóes de superioridade sobre os indigenas. A pratica colonial tem, at8 hoje, evidenciado a enorme vantagem de conservar aos indigenas os seus jiilgadores em materia civel, e tem mostrado claramente os defeitos resultantes da falta de adaptação ao meio indigena, de todos os magistrados europeus que successivas experiencias teem expor- tado para as colonias. Mas, ainda que a incapacidade da magistratura indigena seja flagrante, não 8 a sua substituiçCio que se impóe, mas sim a adopcáo de normas edu- cativas e systemas de recrutamento que concorram para crear uma corpo- ração judicial As alturas das exigencias da colonia. Quanto ao labeu de corriipçáo geral lançado sobre os indigenas é, em geral, levado aos extremos limites da exageração, e pouco correspondente 4 pura verdade dos factos. Mas, de qualquer modo, ainda os inconvenientes #essa fallencia moral seriam muito menos graves e rilinosos do que os resultantes do funccionamento dos tribunaes europeus. Ao passo que o processo civil indigena é expedito e gratuito, o by- zantinismo complicado e dispendioso das formalidades europeias, termina por arruinar os litigantes. Esta situação ainda peiora, com a venalidade dos intermediarios, officiaes de diligencias, interpretes, etc., que, sendo in- dispensaveis á instrucção do processo por magistrados europeus, exploram directa e torpemente os indigenas, que acabam por vêr n'elles associados dos juizes. D'este modo, a incomparavel superioridade moral da nossa magistratura, não dar4 praticamente resultados politicos favoraveis, porque os in- digerias arruinados pela legião dos sequazes da justiça, suppóem os magistrados cumplices d'essa exploração, nunca reconhecendo a sua integridade de caracter.
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