Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

REGIMEN DA PROPRIEDADE
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pagar a construcçáo de marcos de alvenaria, quando indispensaveis á de-
marcação dos respectivos immoveis, e as custas e sellos do titulo de pro-
priedade plena e seu registro a que teem direito ao fim de 20 annos de
occupação, desde que as terras cultivadas sejam pelo menos eguaes a uma
terça parte do predio rnstico. Este titulo de propriedade plena é concedido
pelo governador geral, em deferimento de requerimento competentemente
instruido. Emquanto não decorrer o periodo de vinte annos de occupação,
é expressamente proliibido ao indigena recorrer ao meio de justificação a
que se refere o artigo 595 do Codigo do Processo Civil, e, bem assim,
alienar, trocar, hypothecar ou arrendar o terreno, o qual nem mesmo po-
derá ser penhorado ou arrestudo. A transmissão legitimaria deverá effe-
ctuar-se segundo regras moldadas nas disposiçóes do decreto de 9 de
novembro de 1899 que já transcrevemos. As indemnisaçóes attribuidas aos
indigenas (occupantes titula(los), lesados por concessóes a particulares, são
fixadas pelo governador geral, tomando por base o numero de palhotas e o
valor das areas cultivadas. As terras indigenas expropriadas por utilidade
publica serão substituidas pela concessáo aos expropriandos, de outros ter-
renos de egual ~uperficie.
Para limitação dos effeitos legaes das estipulaçóes precedentes, o re-
gulamento determina que seja considerado indigena c apenas o individuo
de ciir natu,raL da provinda e n'ella residente, que, pelo seu desenvolvi-
mento moral e intellectual, se náo afaste do commum da sua raça ..
h principal novidade que este diploma insere rS a creaçáo de reser-
vas indigenas, naturalmente semelhantes ás das colonias inglezas da Africa
do Sul. Quanto ao registro obrigatorio da occupação parece-nos que virá a
ficar sensivelmente lettra morta, pelo menos em grandissima parte da pro-
vincia, onde essas prematuras disposições se podem considerar pratica-
mente irrealisaveis. Entretanto, não ha duvida que em algumas locãlidades
deve dar resultados efficazes, desde que se proceda com prudencia e tole-
rancia.
Se ao findar o prazo d'um anno previsto na lei, ou qualquer proro-
gação tambem prevista, a titulação da propriedade indigena n5o estiver
effectuada na sua quasi totalidade, valerá sempre mais prorogar novamente