Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

168 POLITICA INDIGENA
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Até agora temo-nos limitado a suppor, quanto á constituiçáo dos tri-
bunaes civis, que elles serão chamados sómente a julgar questões entre
indigenas; as questões entre europeus, está naturalmente indicado, que
sejam deferidas aos seus tribunaes 'privativos; s6 falta averiguar a quem
deve ser outhorgada a missão de derimir os pleitos entre europeus e indi-
genas. Alguns publicistas qiierem que seja preferida a jurisdicção c10 reu,
mas como no caso do auctor ser europeu, este se veria obrigado a recorrer
aos tribunaes indigenas, o que geralmente se tem feito 6 submetter aos tri-
bunaes europeus todas as questóes em que um europeu seja parte.
Girault propóe a creaçáo de tribunaes mixtos compostos de magistra-
dos indigenas e europeus e presididos por um funccionario administrativo.
O Congresso de 1900 consagrou esta proposta, modificando-a e reduzindo-a
ao seguinte enunciado :
u Os processos entre individuos de raças differentes devem ser jul-
gados, não pelos tribunaes europeus, mas por tribunaes mixtos onde em
todos os casos o elemento europeu estará representado S.
O Congresso não tratou de fixar a legislação que n'este caso se deverá
appliear; a nós parece-nos conveniente, fazer prevalecer exclusivamente o
direito europeu.
Direito privado indigena nas colonias portuguezas
Vamos agora estudar a condição juridica dos indigenas que povoam
as colonias portuguezas, sob os pontos de vista da legislação civil e da
administraç80 da justiça. Para esse fim soccorrer-nos-hemos de successivas
transcripçúes das importantes memorias enviadas pelo Governo portuguez
ao Congresso de Sociologia Colonial, por nos parecer bastante util e interessante
esse estudo de compilaçáo e critica. A legisla~áo civil em vigor é
a seguinte : L
Codigo civil de 1 de julho de 1867, applicado As coloriias portuguezas