Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

DIREITOS POLITICOS 213
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todas as administrações locaes e municipalidades, haver cargos electivos
para que os indigenas s&o eleitores e eleçiveis, foi permittido que o sllffragio
reatricto elegesse o Coiigrcsso indio. Este Congresso, pela iillportitncia
tlas reivinc1ii:ayúcs qrie tlefenileii, e pela calorosa pro1)agaiitla de ar, tonomia
politica e emancipaygo social, qiie tem sido o modulo essencial d:is siias dis-
ciissóes, tem dado ultimamentc origem aos mais variados commeiltarios.
Sa Colonia do Cabo, onde ha intligenas bastante civilisatlo~, c,tcs
sáo eleitores dentro de certas restricções c~zidadosamente estatuidãs ; jli liO,je
alli existem cinco ou seis collegios eleitornes em qiie or indig-cnas exercem
grande influencia.
Na maior parte das coloiiias que ainda não estno sob o regimen da
autonomia (Crown Colonies), nas Tndias Occidentnes e na Africa Occiden-
tal, em Ceylgo, na peninsiila de Nalacca, em Hong-Kong ctc., os consellios
governativos conteem uma minoria de membros nHo officiaes, eleitos iins
pelos coloiios e outros pelos indiganas. Estas institiiiç6es1 apesar do voto
dos membros electivos ser meramente consultivo, fiinccionam atiiniravpl-
mente em Ceylgo e em Hong-Kong, mas, em todo o caso, a orgaiiisa~íto da
assembleia indigena consilltira. (: milito preferivel. Os indigenas deliberam
alli livres do constrnngimcnto qiie sempre, inais oii menos, Ihes impúe a
presença dos europeiis.
Este suffragio limitado, concedido pouco a pouco aos indigenas, consentaneo
com o seti grau de civilisaçãn, e tendente a interes~a-10s directainente
na qaestáo (10s negocios qiie llic dizem respeito, é uma coisa intciramente
differente de conceder-llie~ o direito de eleger depiitados á
representaçáo nacional, uii administradores coloniaes ile catliegoria siiperior
ciljas funcçóes sejam, por acaso, electivas.
Dos direitos politicos a qiie nos temos vindo a referir 6 preciso dis-
t irigiiir, como diz Girai~lt, os direitos individuaea que se resumem nas diias
formulas : ep~uldnde perulite a lei, e 1iber.dntle indiaidunl.
Estes devem ser communs a todos os nncionaes, sem diotincçáo de
&de, de sexo, oii de raça, aos cidadãos da metropole como aos subditos
indigenas. Em em todas as colonias lia certas restricqóes a estes
direitos, impostas imperiosidade das necessidades locacs, economieas e