Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

IEEGIMEN DA PROPRIEDADE 3:) 5
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de 1892 e de 7 de outnbro do mesmo anno. O primeiro diploma legislativo
que com intelligencia e acerto procuroii resolver a queutiio da propriedade
incligena, n5o meramente reco~il~ecendo e garantindo direitos existentes,
mas desbravando o terreno para tini aperfeiwoameiito progressivo do respe-
ctivo regimrn immobiliario, foi o tlecreto de !) de novembro de 1899, devido
& esclarecitla iniciativa do Sr. Consclhriro I1:ilii:trclo YilIa~a. N'uma parte
d'esse diploma. que já estiidámos cletiilamente c1ii:rndo nos referimos á orga-
nisação do trabalho obrigatorio nas nossas cololiias, conteem-se algumas
regras intei.essantes, e Tior certo proficuas, com que se procura desenvolver
entre indigenas o estabelecimento da occupaçáo e exploração effectiva do
solo. Sgo resumidamente as seguintes :
O Estado permitte que em todas as provincias ultramarinas onde ha terrenos publicas
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devolutos, incultos e seni applica