Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

contractos originaes são enviados pelas agencias :o curador geral de S. TholnC pelo mesmo transporte
em que os emigrantes são embarcados; ao delegado do Principe será siibmettida pelas mesmas
agencias unia relação nominativa dos trabalhadores cmbarcados para aqitclla ilha e os nomes
dos respectivos agri(uliores. O registo d'cstcs contractos será feito na ciiradoria de S. Thomh,
dentro do praso de 30 dias, e os ccntractos são immediataniente enviados á delegação para serem
em seguida entregues aos respectivos agricultores.
Teem direito a obter traballiadores contractados : o proprietario, rendeiro ou foreiro, pelo
menos de 5 hectares ; o coiiimerciante oii iiidiistrial estabelecido ; o proprictario de eriil)arcaçi>es de
mais de 4 toneladas de arqiiençilo cada lima; os lunccioiiarios piiblicos c qiialqiier particular. Todos
estes individuos, para tereni o referido direito, precisam pagar de impostos directos ou indirectos
na proviilcia de S. Thomé e Principe pelo menos 15$0oo reis por anno e exercer elfectivamente
a sua profisslo ou industria. No acto do contracto cada emigrante podei-li receber do agente
da emigração um adiantamentc~ riao siiperior ao salario de dois mezes, fazendo-se d'isso nienpo
no respectivo contracto. O patrso .(.ri embolsn(lo d'essa quantia pelo encontro nas primeiras presta~ões
com qiie tiver de eiitrat no respectivo cofre para os abonos de repatria~ão. E&ctuado o
contracto, o trabalhador fica, dcdc 1og«, sob a vigilancia e responsnbilidade da respectiva agencia
de etiiigração oii siia delegaçã0 ati eiiiharcar para o seu dedtino. Os contractos são feitos pelo
raso onaxlnio de 5 anuos complet~,, contados do dia em qiie os trabalhadores forem registados
iio porto de destino. Os contractos ri~lcl~ratlos eili toda a proviiicia de Aiigola, qucr para tral>altio
dentro da propria provincia, quer ]>ara a de S. TliomC e Principc, nos priiiieiros cinco annos da
vigencia d'estc regulainento npo poderão ser por iiin praso superior a trcs aiinos. Se na vigcncia
dos coiitractos a propriedade agricolu, indiistrial ou commercial, oii os barcos, mudareiii de dono,
o novo proprietario assumirá todas as responsabilidades que para com os itninigrantes pertenciam
ao seu antecessor, e os contratos vigorarão ate final.
Logo que algum navio conduzindo imriiigrantes contractados chegue a S. Thomk ou ao
Principe, o respectivo coniniandnnte iiianda-los.1ia :ipresentar ao curador geral ou ao seli delegado
que, verificada a sua identidade, avisará os patrõ-s a quem sejam destinados para tomarem immediata
conta d'elles. Por conta dos mesmos patrões correr&o todas as despezas feitas com os immigrantes
desde o seu desembarque.
As agencias de emigração e as delegações que funccionarem junto a portos de escalla dos
navios encarregados do transporte einbarcarão os trabalhadores directamente para os seus destinos;
as restantes servir-se-hZ@ dos portos de mais facil accesso onde haja agencias ou delegações.
Em todos os navios que transporteni tr;il>alli:idores repatriados irá iim commissario do governo
nomeado nd hoc pelo govern:idor de S. 'l'liomk, portador dos bonus de repatriacão e incumbido
de verificar que os immigrarites sii desernb:irqiiem no porto do seu ile5tin0, et~tregando-lhes perante
o curador os respectivos borius, do que se lavrari acta em triplicado, assignada pelos funccioiiarios
incumbidos da execução e por duas testemunhas.
O trans1,orte dos immigrantes sb poderá ser feito nos navios portuguezes para esse fim
registados depois de prestada ii;inça o~i deposito; ou por navios estrangeiros para isso tlcvidaineiitc
auctorisados pio govcr~iador (Ia provincia de S. Tho~iC, sujcitando-se os capitães por
dcrl*irrição niitlientica As rcsl~cctivas prsscriptões d'este regulamento. As aitctorisações para
trqosporte de scr-viç:ies podem tambeni ser concedidas pelos governadores das provincicis de onde
snhcnl os eniigratite5. 0 i~avio