Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

172 POLITICA INDIGENA
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Deixemos pois as colonias africanas, onde ainda tiido está por fazer,
e indiquemos separadamente para a India e para blacau os topicos chsen-
ciaes da situaçgo dos seus indigenas sob o ponto de vista do direito pri-
vado. Já vimos que a legislaçáo portug~ieza se applica sempre aos indige-
nas christãos da India; as instituiqóes juridicas dos não christáos, estão
como dissemos, compiladas, mas exigem certas modificaçóes e 6 de esperar
que o governo portuguez promova e estimule o estudo de todas as suas
particularidades. Se todas tivessem sido bem examinadas ter-se-hiam evi-
tado muitas desordens n:is Sovas Conquistas, principalmente em Satary.
No que respeita á orgrtnisaqko da familia e da propriedade, o benefi-
cio dos costumes intligenas foi em geral conservado, mas sopprimiram-se
certas in,justiqas flagrantes e algumas praticas immoraes ou deshumanas. E
urgente que o governo mande proceder, nos codigos approvados, A modifica-
ção de certos preceitos que estão muito longe de traduzir fielmente a in-
terpretação juridica a attribuir nos costumes a que se referem.
Na India não parece haver necessidade ou vantagem em restabelecer
as antigas jurisdicçóes hindiis ha seculos desapparecidas. Com relaçáo ao di-
reito das obrigaçóes e ao direito commercial não são precisas novas alte-
raçóes. Est& em vigor a legislação metropolitana; o trabalho dos indigenas
6 livre; o systema de provas B O mesmo dos nossos codigos e existem re-
gulamentos especi;les para assegurar o cumprimento das obrigagóes toma-
das pelos guardas das propriedades ruraes - mufidcares - para com os
proprietarios.
Os tribunites mixtos. sáo dispenuaveis na India, onde os tribunaes
portuguezes que alli funccinnam resolvem tcdos os pleitos entre individuos
de raças differentes. Caminhou-se muito, e durante muito tempo, na senda
da assimilação politica, para que se possa aconselhar hoje qualquer extem-
poraneo retrocesso.
A declaração dos nascimentos e obitos está alli em vigor ha muito
tempo. O estado civil dos indigenas esta organisado com o registro paro-
chia1 e civil de longa data estabelecido por lei.
Vejamos agora qual B a legislaçko civil e commercial a que em Macai
estão sujeitos os indigenas. As attribuiçóes judiciarias que segundo a lei d