Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

196 POLITICA INDIGENA
o decreto de 20 de fevereiro de 1894 que regulamenta a administração da
justiça nas provincias ultramarinas. Esse decreto estabelece as seguintes
excepçóes :
«Artigo 3.0- N~L condemnaçáo dos indigenas de Timor, de S. Thom6
e Principe, e das costas oriental e occidental d'bfrica, para os delictos a
que corresponde a pena de prisão, os tribunaes poderão substituir esta
penalidade, pela pena temporaria de trabalhos publicos convenientemente
remunerados, applicando-a segundo as regras estabelecidas no codigo
penal.
# 1.O - O governo ticti ,tiictori~ado a estabelecer para os mesmos
indigenas, al4m das 1,unic:õeq intlicadaq no cotliqo penal e ri'este mesmo
artigo, a de trabalho correccional tl~ tliiinze dias H iim aniio, iios casos e
condiçóes determinatlas pelo rrgiilamento, e que consistirA ri i ol)riqayáo de
trabalhar sob a vigilancia c1a policia r mediante iim salario lixo. tio serviço
do Estado oix em qualquer outro xervi(o.
c 2."- O governo 1-ar6 tambeiri o.; i~cgolaiiicnto~ nrce*snrios para que
todos os indigenas, emqnanto rl~titlos nas prisóes public3as A ordem da justiça
e á espera de serem julgados, se,jam obrigados a iitn trabalho devidamente
remiiiierado, na propria prisão. ou fdra d'ella, sob a vi~il~ncia da
policia. ))
Para o cnmprimcnto cl'estas disposiçócs, o gox7rrno piiblicnii o decreto
de 20 de setembro de 1894, decidindo no artigo 1." qiie o, iridigenas condemnacto.;
yor .rnten(::i judicial it boflrer :i p~1i;i temporaria de tr:ihalhos
publicos, seri,iiii 11obto- :i tliqmhiqBo da t1ireci;áo das obres pnlilic,ii tle cada
colonia, afiiii (Ir serem empregados nos serviços das 0l)ras Piiblicas
ou das municil)alitladcs. mediante um salario. e nas c,ontliqõ~x (1%. hcrviço
dos empregado. do Estado. No artigo 2.O estabelece-se :i piinic;Ao de trahalho
tmorret3i ~n,il cle 1.5 dias a nm anno para os intligenns, e nos artigos
3." e 4.O de3igiiniii--c o- casos em que a prisáo póde tlurar de quinze a noventa
dias oii iiiais de noventa. No artigo 5.' estabelece-se a forma do
processo; nos artigos (i.', 7.O, 8.O e 9.O conteem-se diversas disposiçóes
regulamentartb- : finalmente no art. 10." declara-se que, para a applicaçáo
das regras e+tabelecidas por este decreto, se de\-em considerar como indi-