Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

REGIMEN DA PROPRIEDADE
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suetudinario, e como as leis francezas não póem difficuldades aos contractos
de venda de immoveis, celebrados entre europeus e indigenas, estes ulti-
mos, cedendo imprevidentemente aos colonos as siias melhores terras, vão
caminhando para uma situação cada dia menos lisongeira.
Na Africa Oriental Allemá a ordenança de 26 de novembro de 1893
relativa & posse e alienaçáo das terras da Corôa determina que, no
caso de se tomar posse de terras da Corôa na proximidade de agglome-
raçúes indigenas, deverko ser reservados territorios cuja cultura ou utili-
saçáo satisfaça plenamente as necessidades dos indigenas, mesmo na hypo-
these de futuro accrescimo de população. A mesma lei estatue (artigo 11)
que a concessão de terras urbanas de mais de um hectare, ou de qualquer
extensa0 territorial riistica, feita por indigenas a não indigenas a titulo
de propriedade definitiva oii de aforamento superior a quinze annos, s6 6
perrnittida com auctorisaçáo do governador da colonia, sendo nullos os con-
tractos celebrados sem essa auctorisaçáo. O decreto colonial de 4 de
dezembro de 1898 determina que as commissijes encarregadas de arrolar
e determinar as terras da Coroa devergo sempre reservar, em torno de
cada aldeia, communa, ou propriedade particular pertencente a indigenas,
e para a16m das terras por estes cultivadas, uma area favoravel á cultura,
pouco mais ou menas egual ao qnadruplo da siiperficie já cultivada.
Nas possessóeis italianas da Erithrêa, cuja colonisaçáo começou em
1885 com a occnpac:áo de Massauah, e com a occupação do plató superior
em 1889, a propriedade eminente da totalidade do solo pertencia ao sobe-
rano. Cada uma (Ias tribus, ou linhagens, em que a população se divide, con-
sidera-se descenclente d'um antepassado commum, gosando collectivarnente
da posse de um territorio subordinado ao direito eminente do soberano.
As terras abandonadas, e as que pertencem a tribus incursas em rebeldia
revertem á posse directa do soberano.
A conservaç%o da propriedade collectiva foi adrnittida elo governo
italiano, como principio fundamental do direito e jurisprudencia para os
indigenas. Os territorios reservados aos indigenas foram declarados inalie-
naveis, a fim de assegurar os seus meios de subsistencia, contra as conse-
quencias fataes dos contractos arrancados á irnprevidencia e ignorancia
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