Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

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REGIMEN DA PROPRIEDSDE
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nisaçáo. Em 1863 foram postas de parte as operaqóes de acantonamento e
comcçaram a ser a.pplicadas as disposiçúes do celebre senatiis-consulto de
22 de abril d'esse anno, que desde 1830 xtd 1897 representa a unica tentativa
intelligente e bem iiitencioiiad:i de regnliirisar e normalisar a situada
propriedade indigena. Esta lei referia-ec apenas aos territorios yuiJ
as t.ril)~is occiipavam collectivamente, isto S, ás terras arc18, e preparava
habilmente a transiçito suave para o regirnen da propriedade individual,
concedentlo 6s tribus a propriedade efectiva dos terrenos que occiipav;im,
determinando que fosse dividida a terra pelos adnares, com excepçgo cl'uma
p:trt,e reservada H ~OLSC ~~mmlinitl, e regulnmeiitaiido mesmo o estabt?lecimento
gradual da proprietla(1e intlivid~ial nos xduares onde essa medida
fosse consider:id:i faciL e opportuna. 0 senatus-cuiihiilto i.e\.oguii a interdicçáo
da venda ou cessao territoria1 a pessoa extranlia á tribii, e declarou
que os propriet:irios individaaes em que se subdividissem os adnares, só podessem
transmitt,ir livremente as suas propriedade^, depois d'cstas ficarem
definitivamente legalisxdas com titiilos de posse e registro predial. O regulainento
que interpretou e amplioii o senatus-consulto prescrevia o estabelecimento
d'ama matriz pretlixl para o trrritorio de cada aduar, e regulava
todo o rklo(ll~,s vfitr~irrlt/i tli~ tlelimit,a\:iio (, inercaçno tias propriedades, da (livisão
eiri lotes, (. t~iiitltt a f(írma (lu ]>i.(JCehSo civil nos .julgamentos, contes-
taçóeu, etc.
Esta Ici veio (liir urna Itit~e scgiira á'occupaqáo do solo pelos iiidigenas,
estabclt.rcndo dirc?itos de [)rol)rit~d;tde perfeitamente garantidos. .k revolta
de 1SiO-'71 i~& termo execiiç5o do sciiatus-coiisiilto. Em 1871 fez-se
a, confiscaç~o geral de toda ;I territorial dos rcbcldes em fiivor
cla colonisaçáo, mas esse accresciino da area colonisavel aintla mais aguçou
o appetite aos colonos fraricezes, cu,jas successivas exigencias e insistente
campanha levaram o governo a decretar a lei de 26 de julho de 1873 que
foi o mais nefasto dos erros em qiie a administraçáo d'aquella colonia tem
sido podiga. As teiitlencias apparentes d'csta lei eram a assimilaçáo da
propriedade argelina á 1)ropriedade franceza, e a constituiy30 immediata da
propriedade individual, mas o seu objectivo essencial foi fornecer :i colonisa-
çáo a maior extensáo possivel de terras indigenas.
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