Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

270 POLITICA INDIGENA
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gido; fakando essa participaçLo sem motivo justificado. o serviçal que fOr encontrado a trabalhar
para qunlqiier individuo qùe não seja o qiie o tiver requisitado, será considerado coino cedido.
E, se a referida pnrtici1)ni;ão f«r t1olos:i e destinada a encobrir a cedeticia, o cessionario será castigado
com o iii.isiiiio da pena applic;ivel a e*i:i cedei1c:i.i.
Oi curadurei dos serviçaes e coluiioj tccni iiina coriipetencia jiiridica, para julgar as faltas
do5 patrões e dos serviçaes conipellidos, an;iloga R qiie rcferiiiios no caso dos trabalhadores contractados,
as pennlidailei appIicnveis aos patr0cs sLo identicas, e as que se applicam aos indigenas
podein ir até 300 dias de trabnllio correccioiial.
A pena ds trabnlho correcciirnal i: seiiipre inaiid:ida applicar por urn certo numero de dias
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iiteis de trabalho, não se considerará ciinipritla emquanto o condemnado não tiver, seja por que
motivo iOr, trabal ado effectivamente n'esies dias todos.
Os iiidigen s coiidemnados a trabalho correccional serão siisteiitatlos ou alojados pelo Estado,
ou pelo niuqicipio que os empregar, e receber50 salario em dinheiro correspondente á terça
parte da retrihuiçqo que se :ihon.ir aoi serviçaes coinpellidos. Quando o Estado e os municipios
não puderem empilegar os iiiiligeriiis coiidemnad/os a trabalho correccional, poder50 elles ser obri-
gados a servir partlciilares qiie os reqiiisitarem $ara servipes.
0s particulares quc enipreprem indigenns coiideiiinados :i trabalho correccional, obrigarçe-hao
para com a auctoridade qiie Ih'os fornecer, a :ipre>entbr-lli'os no fini do tetnpo de serviço,
ou qiiando elln exigir, sob pena de pagar cem mil rei5 t 1 iniilta ~ por cada um que nLo tenha mor-
A curat-lla dos indigerins iriciirnbe no (.t/t-