Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

BEBIMEN DA PR0PRIEDAI)E
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bases para o respectivo cadastro. Yela lettra da lei, as novas terras occupadas
em conformidade com as suas disposi(;óes náo podem, como dissemos,
ser ob*jecto de quaesquer traiisacqóes, quer entre indigenas c colonos, quer
sómente ciitre indiçenxs. 0s ilireitos dos proprietarios iridigeiias que gosem
d'essit (1i~slidade. independentemente da utilisayáo tlo decreto cie I) de novembro
de IS!)!), acham-se actiialmerite corisigiiudus na carta de lei de 9
de maio de 1!)0I, (lei de concess6es Tei.ít?ira de Sousa), que reconhece aos
indigenas o direito ií propriedade dor terrenos por elles habit~islmente ciiltivados,
que sejam cornprehendido* na espliera das conceesóes, e que reserva,
uma certa area, para Iiabitapáo c. traballio agricola dos qiie alli tenham
residencitt e se náo d~diqiiem :i riiltiira. A successrio legitimaria é garantida
segundo os usos e costumes locaes, mas, n trans~)zis~Tio por testamento, ou
por ,-,ilnl71ier otttrct fo~.t~z(z,
tJe indigenas para ?&no
indigenus, .fica deppndente
de 1 , I ri// c~~ic~forisnçTio
ou de confinnaçTio ctn clicctoritltctl~ ctt1i)zinistrativn.
São nullos todos os actor e contractos com os iiitliqenas, ou com os
seus cliefcs, celebrados contra as disposiqóes dlesta lei, e n'este caso, as
terras H que se referirem sergo incorporadas no dominio i10 Estado, sem
que d'ahi possa resultar acçáo contra o indigena ou contra o Estado. Todas
as qiiestóes entre indigenas, relativas a demarcação de immoveis e a divisáo
de propriedade commiini, ser50 resolvidas em primeira instancia pelo gover-
nador i10 tlistricto, e c111 sc~qiiricta elo governador da provincia nos termos
cio. rt~giilamentos.
O diploma cle 2 de setembro de 1901, que regtilamenta minuciosa-
mente a lei supracitada, declara que os direitos dos indigenas á. posse do
solo que occupani ser60 respeitados, náo só nas terras do Estado, como em
todas as concess6es particulares, e que, havendo necessidade de expropriar
por utilidade publica os imrnoveis indigenas, o Estado se reserva o direito
de iiidemnisar os e~~ropriandos,
unicamente com terrenos, de area e mais
condiçóes, quanto possivel, identicas ás dos terrenos expropriados.
Este regtilamento determina tambem que os casos em que aos indi-
genas poderão ser conferidos titulos de propriedade perfeita, em re1ac;áo a
terrenm que hajam cultivado oii occupado pelas construcc;óes de sua resi-
dericia. por mais de vinte annos, sejam regulados por lei especial.
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