Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

cultura, de pastagem o11 florestaes que lhes são reservados. Os usos, costu-
mes, religiões e organisaçáo social das populaç0es indigenas deveráo ser
rigorosamente respeitados. 03 contractos entre os concessionarios e 0s in-
digenas devem ser examinados pelo governador da colonia, e os confiictos
ou litigios entre uns e outros devem ser submettidos á decizão da aiictori-
dade administrativa, em cuja area jurisdiccional se tenham praticado os
actos delictuosos, ou residam os pleiteantes indigenas. Em 28 de março de
1899 foi introduzida no Congo Francez uma legislaváo immobiliaria ba-
seada sobre o systema de Torrens, mas applicavel sómente aos immoveis
pertencentes a europeus, descendentes de europeus e indigenas naturalisa-
dos. O artigo 2.0 d'esse decreto determina que os bens immoveis perten-
centes aos indigenas continuem a ser regidos pelos costumes locaes, em tudo
que diga respeito acquisição, conservação c transmissão succcssoria.
A exploração do Congo Francez pelas emprezas concessionarias tem
dado origem a grande numero de abusos e violencias exercidas sobre os
indigenas a qiiem, em regra, nunca sáo praticamente reconhecidos os direitos
que o decreto de concess6es lhes reserva. Para evitar, at6 certo ponto,
os actos censuraveis praticados pelos administradores das concessões, constituiram-se
provisoriamente, por decreto de 9 de outubro de 1903, reservas
territoriaes, exclusivamente attribuidas aos indigenas, e que sáo constituidas
ein cada concessão pela decima parte da re~pect~iva area. Os indigcnas
conservam o livre iisufructo de todos os productos das reservas onde ficam
acantonados, podendo commerciar com o excedente da producçáo, desde que
paguem o imposto de palhota, e o valor d'essa producção não ultrapasse
seis centesimos da producçíio total de cada concessáo.
Colonias allemãs - Nas colonias allemás, ao contrario do que acon-
tece nagrande maioria das colonias francezas, o principio de que aos indi-
genas não deve ser concedida a faculdade de transaccionarein com as suas
terras, E, coiiio accentúa I'aul Reinsch, geralmente defendido e applicado.
Nas colonias 110s Camarócs e de Toga todos os contractos celebrados entre
indigenas e riso indigenas, para acquisiçso de terras, devem ser levados ao
conhecimento tla aiictoridade competente. A ordeiian(;a de 15 de janeiro de