Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

324 POLITICA INDIGEXA --
Loanda com delegaçaes em Ambriz e no Dondo ; Benguella ; Novo Redondo ; Cabinda ; Ambaca
com delegação em Malange ; Moçambique com delegações em Memba e Lurio ; Quelimane coin
delegaç80 em Angoche ; Tete com delegaqão no Chiiide ; Inhambane ; Loiirenço Marques ; Bolama
com delegações em Bissau e Cacheu; S. Thiago de Cabo Verde com delegações em todas as ilhas
de sotavento ; S. Vicente com delegações em todas as ilh;~s de barlavento ; Macau ; e Nova Gôa
com delegações em Salsête, Bardez e Novas Conquistas. Os agentes, que são em numero variavel
consoante as agencias, alem da nomeapo precisam de licença do governador da provincia para
poder exercer o seu cargo, prestando cauy8o de 5oo$ooo reis ou apresentando fiador idoneo. Cada
agente pagará um iinposto de 500 reis por cada trabalhador importado, 1180 podendo nunca annualmente
pagar merios de 5o$ooo reis ; alem d'isso cada licença paga ~$000 reis de imposto de
sello. Em compensaçno os agentes ficam isentos do pnb.niiieiito de contribuiç?ío industrial. Para
poderem obter as licenças os agentes obrigar-se-h80 por escril)to: a absterem-se por completo de
iiigerencia dirccta oii indirecta nas relações das auctoridades coiii os indigenas e em geral em
todos os assumptos de politica indigena, salvo quando sejam arrendatarios de prazos na Zambezia
e em relaçzo aos respectivos prazos ; ;i siijeitarem-se a ser-lhes cassada a licença pelo governador
da provincia quando este o jiilgue iieccssario, podendo o agentc recorrer d'csta dccisao, com
effeito suspcnsivo, para o governo central, sendo ouvida previamente a commiss80 central e reniin-
ciando ao direito a qualquer oiitra reclamação por esse motivo ; a empregarem todos os meios ao
seu alcance para evitar a emigraç8o clandestina, informando a auctoridade de tudo quanto a esse
respeito lhes constar ; a einpregarem o maior cuidado e vigilancia na identifica60 dos indigenas
contractados, pelo que respeita aos seus nomes, commandos, regulatos ou sobados a qiie perten-
çam, e a evitar que os indigenas consigam emigrar com declarações falsas; a absterem-se de eni-
pregar por si ou interposta pessoa iiieios violentos oii fraudulentos para obter engajaniento de
trabalhadores ; a siijeitareni-se a todos os regiilamentos presentes c futuros acerca dos serviços de
emigração, contractos e transporte de trabalhadores.
As agencias licam sujeitas ;í fiscalisação dos governos das provincias e á dos curadores
dos itidigcnas, que ~)odeiii interlir cin todcs os actos coutrarios a lei, praticados pelos agentes no
desempenho dos seiiu logares. As condições do regulamento do recrutamento em Angola sã0 ciiidadosamente
regiilaiiientadas por este decreto. Devem delimitar-se zonns de r.ezrutnnzcnio nas regiões
de I.ibollo, (tiriga de Ambaca, Amboiria, Selles, Bailundo, Hambo, Sambo, Caconda e
Qiiillengiies, e niais tarde no Ciiniiiato, deventlo o governador geral mandar proceder á definição
dos niais curtos trajt*rtos entre estas localita, as linhas dos carninhos de ferro. Deve ser egiialinente fixado com urgencia
o liinite n~axinio de emigrantes que cada zona poderb fornecer annualtuente. São creados
por este regulamento os logares de recrutadores nomeados pelos goveriiadores dos districtos sob
proposta dos agentes cuntractadores, e que 580 as utiicas entidades que podem recrutar trabalhadores
indigenas para os fins considerados por este regiilamento.
Estes logares si] poderão ser desempenhudos por cidadãos portiiguezcs, pessoas idoneas
que conheçam bem os dialectos locaes e que possuam todos os requisitos necessarios para desempenharem
bem o seu cargo.
O recrutamento de trabalhadores deve sempre fazer-se com assistencia e aiiiiiiencia do soba
ou regulo de alguma das regiões descriptas, e sob a fiscalisaç80 directa da auctoridade adniinistrativa
mais proxima. Feito o recrutamento deve o assalariador sollicitar uma guia de transito ;i
auctoridade administrativa para mostrar a identidade dos trabalhadores recrutados perante as auctoridades
qiie tios poptos do littoral tcctii de contracta.10~. O agciitc rccrutador C obrigaclu a