Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

1881 pertenciam á Procuratura Administrativa nas causas civis e commer-
ciaes e nos pkocessos de inventario de valor egual ou inferior a cem pata-
cas, que julgava em unica insttincia, foram-lhe conservadas pelo artigo 5
do decreto com força de lei de 20 de fevereiro de 1894.
Pela lei de 17 de agosto de 1899 fizeram-se passar ao juiz de pri-
meira instancia estas mesmas attribuiçóes, com a fdrma de processo pre-
scripta pela lei de 22 de dezembro de 1881.
Assim, para os indigenas, a SO~IIÇ~O
das suas questóes civis at4 ao
valor de 100 patacas, e os seus inventarios e causas commerciaes, são jul-
gados verbalmente, ao passo que os outros habitantes das colonias luctam
com maiores difficuldades, porque a jurisdicçáo dos juizes populares limi-
ta-se a 36000 reis, e não vale a pena, a não ser por capricho, recorrer ao
tribunal pelo processo ordinario, taes são as despezas a realisar em sellos,
custas, emolumentos, e honorarios dos advogados.
E', pois, de maxima utilidade alargar a esphera d'acçáo dos processos
summarios para QS Chinas, de 100 a 200 patacas, dando ainda ás partes a
faculdade de renunciar ao recurso, e deixando ao juiz a decisão das causas
superiores, att? 6 importancia de 1:000 patacas.
Em materia civel, a maneira especial por que estão organisados os
inventarios chinezes é digna de menção. Este assumpto attrahiu a attençáo
do governo da metropole que por decreto de 26 de novembro de 1862,
determinou que as heranças dos chinezes naturalisados cidadãos portugue-
zes, fossem reguladas segundo os usos e costumes da China, sempre que os
chinezes supramencionados sollicitassem essa regalia quando requeressem
a respectiva nacionalisação.
Depois do decreto de 18 de novembro de 1869, ciija determinac;ão
relativa a Macau j& referimos, veio o decreto de i de agosto de 1880 que
no seu primeiro artigo, estabelece o seguinte:
.As Iierançau dos Chinas estabelecidos em Macau e ahi naturalisados
cidadãos portuguezes, serão reguladas segundo os usos e costumes dos chi-
nezes, excepto quando estes sollicitem a applicação da legislação portugueza
-ti transmissão das suas heranças B. Sobre este ponto applica-se ainda hoje