Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

CONDIQAO JURIDICA
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Sobretudo para o barbaro ou para o selvagem é absolutamente incompre-
hensivel que o homem que o administra o não possa julgar, que o encarre-
gado de policiar o territorio não seja, ao mesmo tempo, o que recebe os
seus impostos e as sua queixas.. ...................... A auctoridade
para os negros deve, pois, ser ao mesmo tempo administrativa, judicial e
militar. -Isto Q, o caracteristico principal do governo das tribus selva-
gens ou barbaras Q o de ser unitario. Não basta porQm esta unidade ou
concentração de mandar, e torna-se preciso que esse mandar seja energico.
Não se trata, pois, de um regimen de liberdade politica ou civil in-
compativel com o grau de civilisação das tribus africanas, mas sim de um
governo de forte e expansiva tutela.. ...............................
....................... Oliveira Martins no seu luminoso modo de
expor as doutrinas scientificas e as illaçóes do seu privilegiado pensamento,
mostra-nos, d'uma maneira irrefutavel, o erro grosseiro e perigoso de con-
siderar eguaes, perante a lei, o civilisado europeu e o selvagem habitante
do sertgo africano.. ................ Que esta tutela tem de ser justa,
humanitaria e civilisadora, eis uma conclusão que nem Q licito discutir
nem necessario defender.
........... De facto o que eu conheço de visu, e por intermedio
dos mais reputados piiblicistas e viajantes, mostra-me que em toda a Africa
os regulos exercem um poder absoluto, sendo ao mesmo tempo os supre-
mos juizes, as primeiras auctoridades politicas e os chefes militares incon-
testados das suas tribus.
Estas consideraçóea teem levado outras naçóes colonisadoras a orga-
nisar a sua administração indigena, concentrando 03 poderes de julgar e
, administrar na mesma auctoridade. Isto, Q claro, com excepçóes, nem sem-
pre jiistificaveis, e com temperamentos exigidos pelo feitio muito mais
humanitario da civilisqão moderna. ...................... Os collectors
da British Central Africa, segundo o dizer do proprio fundador do prote-
ctorado, superintendem na cobrança dos direitos aduaneiros, como na dis-
tribuição e cobranqa dos impostos indigenas; dirigem a politica civil do
seu districto ; administram a justiça aos europeus e entre europeus e indi-
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