Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

I@% YOLITIOA INDIGIENA
a Ordenança da Procuratura Admini~trativa, approvada por decreto de 22
de dezembro de 1881, que no seu artigo 40.0 diz o seguinte:
* S6 se fará inventario ou partilha quando os interessados o requererem,,
e n'este caso deve-se observar, tanto quanto fôr possivel, a fórma
do processo estahelecida na legislação em vigor.
8 unico - Comtiido, quando haja herdeiros menores, ausentes ou interdictos,
deve fazer-se officio~cameiite a de.;cripçáo de todos os bens de que se
compúe a herança e a ava1iai;ão dos moveis, sendo obrigado, aquelle que,
segundo os usos e costumes chinezes fica de posse da herança e encarregado
da sua administra~ão, a fornecer .uma caução sufficiente durante o
espaço de um anno, como garantia das verbas, podendo pertencer aos menores,
ansentes o11 interdictos. ,4 descripçáo e a avaliação (levem realisar-se
n'um praso de 60 dias, e H partilha, feita sem intervenção da auctoridade,
e segundo os usos e costumes chinezes, deve estar incluida no fim d'um
anno contado a partir da cl~ta do obito do auctor da herança, e no mesmo
praso se levarão as respectivas contas á Procuratura n . Hoje a Procuratura
que foi pela lei de 17 d'agosto de 1900 esbulhada de todas as attribuiçúes
judiciarias, B substituida pelo juiz da primeira instancia, que continha entretanto
a applicar a legisla950 citada.
a A condição juridica dos inrligenas, sob o ponto de vista da legislação
commercial, exceptuando os litigioa de valor inferior a 180 patacas que
são julgados siimmariamente, é perfeitamente identica dos restantes habi-
tantes da colonia.
O Regiilamento da Administração da Justiça nas provincias ultrama-
rinas, na 3.6 secç%o, occupando-se de julgamentos commerciaes, organisa o
jury composto de 4 jurados e 2 siipplentes, e fixo para cada anno; esta
forma complicada e inadaptavel ao meio complica-se ainda mais com a
recuza dos jiirados nos C~ROS
previstos pelo codigo commercial, pois não
havendo lista, difficulta-st: a norneaçko de outros. No que respeita ao pro-
gresso e desenvolvimento dos indigenas, parece-nos que se lhes confiou
demasiadamente cedo a missão difficilima que corresponde á instituição do
jnry, que na pratica colonial está bem longe de ter dado resultados satis-
fatorios. Sem a snpprimir completamente podia determinar-se, em analogia