Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

REGIMEN DA PROPBIEDADE 38 1
1888 estatuia que as acquisições de terras de mais de 10 hectares pertencentcla
a indigenas, deviam ser submettidas á approvação do governador.
Pela ordenança de 20 de março do mesmo anno estabelecia-se a obrigação
de siii~metkr :i ,approvação do governador imperial todos os contractos re-
lativos a acquisiçiio de terras pertencentes aos indigenas. Finalmente, o
decreto imperial de 15 de junho de 1896, applicavel áquellas duas colonias,
determina que a cessão de propriedades urbanas superiores a um hectare,
e de todos os immoveis riisticos, a titulo de venda ou por arrendamento
superior n 15 annos, feita por indigenas em beneficio de não indigenas, sd
B permittida com auctorisay50 do governador. Todos os contractos a que
esta auctorisaçáo for recusada ficará0 sem effeito juridico.
Na Africa Occidental Allemã a ordenança de 10 de agosto de 1890
e a de 5 de outubro de 18118 que em parte altera e substitue a primeira,
determinam que os arrendamentos e acquisiqóes de terras aos indigenas
sejam previamente aiictorisados pelo governador da colonia, e invalidam
todos os contractos celebrados sem precedencia da referida auctorisação,
estabelecendo, n'este caso, penalidades para o contractante não indigena.
Pelo decreto imperial de 10 de abril de 1898 foram organisadas reservas
territoriaes para residencia e usufructo exclusivo dos indigenas, declaran-
do-se propriedade inalienavel d'uma tribn ou d'um grupo de tribus, deter-
minadas zonas comprehendidas nos limites do Protectorado, já pertencentes
a indigenas, já fazendo parte das terras do governo.
A primeira reserva indigena creada na colonia, nos arredores de
Rietmond e I