Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

por decreto de 19 de dezembro de 1869 ; a fórma do processo civil é a do
Codigo do processo de 8 de novembro de 1876, applicada ás colonias por
decreto de 14 de agosto de 1881 ; para os actos commerciaes existe o Co-
digo commercial approvado para o territorio continental e ilhas adjacentes
pela carta de lei de 28 de junho de 1888, e generalisado ás colonias por
decreto de 20 tle fevereiro de 1894, e o Codigo do processo commercial de
24 de janeiro de 1895. applicado ás colonias por portaria ministerial de 31
de maio do mesmo anno.
O decreto de 18 de dezembro de 1869, que poz em vigor nas possessóes
portuguezae o Codigo civil de 1867, estabelece as seguintes excepçóes.
5 1 .O - Exceptuam-se :
«a) Na Tndia os usos e costumes das Novas Conquistas, e os de
Damáo e Diu, reunidos nos respectivos codigos, quando não sejam contrarios
á moral e á ordem publica.
b) Em Macau os usos e costumes dos chinas nas questóes da competencia
do procurador dos negocios sinicos.
a c) Em Timor os usos e costumes dos indigenas nas quest6es siiscitadas
entre elles.
d) Na, Guiné ou casos e costumes dos indigenas denominados grumetes
nas qiiestóes entre elles.
e) Em Moçambique os usos e coetumes dos baneanes, bathiás, parses,
monh&s, gentios e outros indigenas nas questóes suscitadas entre
elles.
R C) 2.0 -Nos casos em que ambas as partes a que se applicam as excepçóes
do 5 1.O, optarem de commum accordo pela applicnçáo do Codigo
civil, applicar-se-ha - este.
u &j 3.O Os governadores das provincias ultramarinas farão organisar
immediatamente a codificação dos usos e costumes mencionados no 5 1.0
e que ainda na0 foram codificados, submettendo os respectivos ~rojectos á
approvaçáo do governo.
Na India, como para deante veremos, os usos e costumes estavam ha
muito tempo colligidos e coordenados, e foram-no recentemente para os,