Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

180 Y OLITICA INDIGENA
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sentenças com rectidão e integridade, 6 indispensavel a organisação da
lista das infracçóes c das penas, isto é, a promn1gac;áo d'um codigo penal.
Mas qual deverá ser? O da metropole? Evidentemente não ; em legislação
penal podem distinguir-se quatro ansnrnlitos principaes ; a lista das
i~lfracgóes, n ,j(írnia do processo, cc orgci~ristrrrio (1ct.s ~jurisdic~ões repressivas e o
regimnz penit~ncinrio. Ora vamos ver que cada uma d'estas regulamentaçóes,
que forçosamente se tem de adaptar ao seu ol!jectivo especial, para
ser harmonica com as necessidades e circumstancias locaes, differe essen-
cialmente da legislação correspondente, em vigor lia metropole.
J? necessitrio elaborar codigos penaes indigenas perfeitamente adapta-
veis a cada colonia ou a cada raça ; não bastam os defeituosos remendos e
exoticas transformayúes por que, por vezes, sc teem feito passar os nossos
codigos, para os poder applicar aos indigenas.
E preciso fazer mais e melhor. Comeqa pela lista das infracçóes, que
é variavel com as civilisa~:0es, com as raças e até com a indole das naçóes.
Ha crimes, taes como a anthropophagia, a escravatura etc., que os
nossos codigos não prevêem; ha outros como a polygamia, por exemplo,
que a nossa legislação pune com severidade, e que nem sequer podem ser
considerados crimes em quasi todas as populaçóes indigenas.
Se na cathegorin criminal descermos do crime ao delicto, e d'este 4
simples co$travençáo, reconhece-se que as differenças são tão radicaes que
absolutamente nada se pode aproveitar do que existe legislado para as
metropoles.
AlBin d'isto a gravidade relativa de crimes e delictos communs a in-
digenas e a colonos pode em numerosos casos ser differente para as duas
raças.
Ha vicios ou crimes que entre os colonos são rarissimos, e que entre
os indigenas se tornam, As vezes, táo frequentes que 6 rasoavel applicar
a estes penas excepcionalmente severas, e tendentes a extirpar o mal ela
radz.
Por outro lado, ha faltas bem desculpaveis B boçalidade indigena, e
qae se não podem perdoar ao elemento europeu, cuja moralidade e civilisa-
vão superiores lhí. impóem mais elevada responsabilidade.