Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

oial, a extracção da surn nas palmeiras não plantadas por exploração
agrkola regular, e o direito ao córte da lenha e madeira, necessarias ao
aqiic~c~imento, e 5 constriicção das palhotas e embarcaçúes.
a
No I)aliom6, o deareto de 23 de dezembro de 1892, de iniciativa do
genclriil Uodd~, determinou que todos os indigenas que pretendessem ser
prol" ietarios de immoveis, depozessem os respectivos titulos, ou fizessem
vaiei. os seus direitos perante as auctoridades locaes. Escusado será dizer
que esta disl~osiçáo ficou lettra morta, e que os indigenas continuaram apenas
com o simples usufructo do solo que occupam, como acontece na grande
mnioria das colonias africanas. O mesmo diploma legislativo estabelecia
que todos os actos, referentes a transacçúes immobiliarias effectuadas com
indigenas, deviam ser examinados por uma commiss&o especialmente no-
meada para esse fim.
Pelo decreto de 8 de junho de 1901 sobre a classificação das terras
vagas e regimen de conoeesúes no Daliomé, ficou estatuido que, no caso de
surgir alguma contestnçiio por parte dos indigenas, relativa A propriedade
de terrenos proximos B respectiva aldeia e cuja concessão tenha sido re-
querida, ser& concedido aos indigenas um praso de dois annos para valori-
sar os referidos terrenos. Llecorrido esse periodo, se o terreno não estiver
valorisado, p:issarB a fazer parte do dominio.
No Congo Francez o decreto de 26 de setembro de 1891 nuctorisou
os iiidigenas a trocar ou vender as suas terras sob a condi@o, n cargo do
adquirente, de submetter o acto de venda ou troca á approvayáo da admi-
nistração franceza dentro d'um praso de seis mezes, contados R partir da
data da assignutura do contracto. Nenhum contracto de acquisiçáo de ter-
ras aos indigenas é valido, se não tiver recebido a approvação da adminis-
traçáo, que deve constatar a validade do direito de posse allcgado pelo
vendedor indigena, e lavrar o titulo de propriedade definitiva. No decreto
de I3 de novembro de lS!)I), que faz parte da serie de diplomas legislati-
vos que promoveu no Congo Francez o regimen das grandes concessúes,
declara-se no artigo 10 do caderno de encargos que as sociedadcs conces-
sionarias só poderá0 exercer os direitos de usufructo e exploração que lhe
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são concedidos, fóra das aldeias occupadas por indigenas e dos terrenos de