Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

REGIMEN DA PROPRIEDADE
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A unica excepçao existente dava-se quando o soberano, para recom-
pensar os serviqos d'urn favorito, ou para. instituiçzo caridosa ou religiosal
concedia territorios sobre os quaes abandonava todos os seus direitos, oii-
thorgando-os aos cecsionarios. Este rcaimen é o que ainda hoje perdura
em todos os 13staclos indigenas, mais oii rneno- :iiitoilomos, da India Tngleza.
Como conseqnencia d'este systema, os rendeiro^., ou antes, os arren-
datario.. do rendimento agricola, e os seus agentes sub-commissionados, de
proprietarios transformaram-se em empregados do Estado, e n'nlgnmas
regiúes os ciiltiv~dores
hereditarios de cada communidade foram siibmetti-
dos ao pagamento de taxas tão elevadas, que a locação das terras pouco
oti nada rendia. Em militas localidades da India, os funccionarios pnblicos
e os arrendatarios (10% impostos consegiiiam reunir nas snas máos a pro-
priedade qiiasi effectiva cie vastissiinas extensúcs territoriaes.
Quando sobreveiii a administração inglezit, todos os direitos, regalias
e dominios territoriaes, atd entao possuidos de facto pelos soberanos indi-
genaq, passaram pela iaonquista ou pela lettra dos tratados para n posse
do governo inglez. O governador geral lor(2 Cornwallis, reconlieccndo que
attribuir ao Estado a posse universal do solo era medida impolitica e abso-
lutamente contraria As tlicorias europeias de progresso economico, resolveu
e tlecretoii pelo celehre Pernmite/zt Settlernent of I3~1i.1ltcl de 1793, o reco-
nl~ccirn~nto
integral (1% propriedade privada.
h administraqfio iiiqlcza occupon-se segnidamente em investigar e
fixar, para cada provincial a melhor fórma de garantir a propriedade
privada, e x personalidí~de moral com capacidade juridica para poder pos-
suir o solo. Com este fim procedeu-se a um longo e cuidadoso inquerito de
todos os factos e costumes respeitantes ao regimen de exploraçáo e posse
das terras em cada rcgiáo, de maneira a aclarar perfeitamente todos os
interesses e direitos respeitaveis.
Este inquerito impunha-se egualmente pela necessidade de estabelecer
definitivamente quaes as entidades que em cada região se deviam tornar
responsaveis pelo pagamento do imposto territorial que, ora se fazia incidir
sobre a propriedade, ora sobre a importancia da renda. O Zandholder -
detentor do solo - podia ser: ou o landlord, proprietario intermediario
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