Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

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de todos os recursos que sem grave perturbação e injustiça possam ser exigidos
em razoavel proporção ;
considerando que as acçúes das communidades, livres até hoje de qual.
quer imposto e entrando como um factor importante em todas as transacçúes
da vida civil, podem supportar uma taxa de sello que não influa directamente
na soa circulação ou actos em que as mesmas figurem e garantam;
bem, ueando das faculdades que me confere o decreto de 22
o, decretar o seguinte:
Artigd 1 .O - E facultado ás camaras agrarias, torofos, e communidades
agricolab do Estado da India o promoverem a desamortisação dos seus
bens immovkis por meio da venda ou aforamento perpetuo em hasta publica
......................................... ................. B
O Sr. Consellieiro Teixeirn Guimarães, advogando a necessidade da
creaqáo da grande propriedade agricola para promover o resurgimento eco-
nomico da colonia, propozera em 1886, um regulamento das communidades
destinado a obter, quanto poesirel, a extincçáo dos aforamentos e arrenda-
mentos, e a itnificação da propriedade territorial para que esta passasse a,
ser directamente explorada pela collectividade por meio da grande cultura.
O Commissario regio Neves Ferreira, vendo a mesma questão sob um
ponto de vista inteiramente diverso, promoveu pelas razóes transcriptas
uma desamortisa(ão que pelo menos acarretou fatalmente a disso1uc;áo das
communidades commissas, isto é, das collectividades insolventes ,jh directa-
mente encampadas :i camara agraria.
O problema é Imstante melindroso e difficil de resolver. Se a pertur-
bação economica, d(.vido ti lei de 1896, e ao regulamento para sua execução
mandado approvar l)or ~ortaria
provincial de 1 de fevereiro de 1897, já
não pode ser grandcb. attento o actual descalabro administrativo e financeiro
das communidades iigricoltis, t! comtudo para lamentar que se náo busqiie
assegurar por todas as formas a existencia d'essas sym~athicas
associaç6es
que não se limitando a possuir e explorar a terra, são origem de numerosa>
obras de previdencia e soccorro com grande beneficio para OS seus associ:i-
dos. Para terminar este ligeirissimo estudo da forma essencial da proprie-
dade indigena nas nossas possessíies indianas é indispensavel dizer algiimtt-