Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

430 POLITICA INDIGENA
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imposto de palhota. No artigo 3 estipiila-se que todas e quaesquer obriga-
çóes, serviços pessoaes, ou prestaçfies de qualquer denominação, impostas
aos colonos e indigeiias livres fic~m extinctas ; e estes sdmente obrigados
ao pagamento annual parti o E~tttdo de 1$600 reis, por cada fogo, palhota,
funco, oii qualquer outra habitaçEo, os quaes pnrlergo ser pagos em generos.
N5o s&o comprehendidas n'edtits dispodições, as obrigaçóes ou prestaçóes
em dinheiro o~i em generos impostas por senhorios particulares em
bens seus patrimoniaes. Em todo o caso. porém, nenlium l~abitante livre
ficava obrigado a prestar serviços pessoaes forçados qiie náo fossem os
exigidos por utilidade publica. Estas determinaçóes pode dizer-se que ficaram
lettra morta e o miissôco contin~iou sempre a ser exigido aos negros.
Mais tarde, o decreto de 27 de outubro de 1880, que confirmoii e ampliou
as estipu1ac;óea de 1864 relativas it aboliçáo dos prazos, 15 mudo quanto ao
systema dos impostos indigenas, e a sua regiilamentação de 1883 restabelece
legalmente o mussoco atiniial de 800 reis em dinheiro ou generos dc
exportação (borracha, copra, cer:~, marfim, etc.), acompanhado do trabalho
forçado gratuito em obras de interesse piiblico, e do trabalho obrigatorio
remunerado em dinheiro oa em algodáo. Esta ultima fórma de pagamento
deu origem a constantes logros e extorsões em prejuizo dos trabalhadores
indigenas, o que se procuroii evitar em 1886 edtabelecendo que a prestação
de 800 reis fosse remivel por trabalho na proporção de 400 reis por cada
semaris completa de trabalho, e qiie Aqi fazendas usadas para pagamento
fosse ~ttribuido o valor que realmente tivessem no mercado.
Em 1890 o coii1icc:ido clccreto de Antonio Ennes, que reorganison os
prazos da corôa e 111;~ntt:vc; o rn~~ssôco como imposto indigena, e o regulamento
publicado cm 1892, rt*qiilaram e fixaram a sua importancia e lançamento
pela seguinte fdrma :
Os colonos indigenas das terras dos prazos continuam sujeitos ao
mussôco, capitaçáo annual de 800 reis paga metade em dinheiro e metade
em trabalho. Esta capitaç5o incido tamhem sobre os colonos indigenas
residentes nos llcrines e terrenos aforados sempre que essas propriedades
Bstiverem incluidas na área dos prazos, e sd d'ella ficam isentos os sarnaçôas,
sa,ngirtrs. i~~~~rrc.srt~)zf~os, os menores de 14 annos, os velhos de mais de