Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

262 POLITICX ISDIGEKA
-- - - - - .-
gena das obrigaçóes peciiniarias oii em generos, a que tiver sido condemnado
pelo conselho de trrln'trtrgcitz, torna-o passivel de prisko por dividas,
cuja (liiracão ser& previamente fixada em cada sentença. iiiinca podendo
esceder um mez de ctircere.
Examinemos agora rapidamente a natureza das penalidades impostas
aos indigenas que não cumprem as clansulas do contracto de trabalho.
Nas colonias inglezas da Africa do Sul, onde vigora o systema do
contracto penal, são muito variaveis as penalidades e as medidas preventivas.
Nas minas de diamantes de Kimberley, para evitar o roubo das
gemmas, sáo os indigenas, todas as noites, depois do trabalho, encerrados em
grandes depositos-prisóes. No Congo belga a riiptiira do contracto é punida
com miilta até 500 francos e com prisão até seis mezes.
Nas colonias allemás da Africa, segundo Reiriscli e Leo, as penalidades
impostas aos indigenas contractados, culpados de preguiça, insiibordinaçiio,
ausencia ou deserqiio, consistem em multas muito variaveis, prisáo
isolada e castigos corporaes. O infractor é julgado por iim official com
competencia disciplinar. A fiistigacko, que póde ir atd vinte e ciiico chibatadas,
deve ser applicada em presença d'um official, oii d'nm colono europeu
expressamente nomeiado para esse fim.
Em quasi todas as colonias que estabelecem sancyáo penal para as
infracçóes ao contracto de t,rabalho, não se exige para considerar delictuosa
a infraccáo, qiie sc prove ter o indigena acceitado o contracto com intençáo
fraudulenta.
Nas Indias Orientaes Neerlandezas, onde até 1879 todas as infracqóes
eram punidas com penas pecuniarias ou com prisáo, substituiram-se, desde
essa dat~, essas penalidades pela de trabalho forçado at6 seis mezes, mas
sb no caso em que se demonstre ter o indigena celebrado o respectivo
contracto, com a intenc;áo previa de defraudar os interesses do patráo.
Em todas as outras hypotheses a acção limita-se, n'aqiiellas colonias,
a fixar uma indemnisayáo de perdas e damnos. As acçóes criminaes intentadas
contra os indigenas contractados devem ser levadas aos tribiinaes
regulares.