Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

202 POLITICA INDIGENA
Quanto á organisação judiciaria, hoje resume-se a um tribunal de
primeira instancia dependente da Relação de Gôa, o que occasiona não
pequenas demoras, embaraços e difficuldades na instrucçáo e julgamento
dos recursos interpostos.
E' assim que os jornaes de Lisboa se teem ultimamente referido ao
espantoso prejuizo e transtorno soffrido pelos litigantes commerciaes nas
causas julgadas em Macau no anno de 1908, e que, todas sem excepçúes,
teem sido successivamente annulladas pela Relação de Gi,a, sob um especioso
pretexto juridico relativo a uma supposta irregularidade na constituiçáo do
jury commercial que todos, indistinctamente, em Macau, desqjam ver sup-
primido.
Antigamente a Procuratura tinha a competencia criminal estabelecida
no artigo 1.' da lei de 1H d'agosto de 1833, e nos limites da sua jiirisdicção,
julgava os crimes a que, segundo o Codigo Penal, correspondia uma das
penas seguintes: proscripçáo até seis mezes, detenção :rté seis mezes, mul-
tas até um mez ou até 20$000 reis, reprehensáo, e censura.
Todos estes crimes eram julgados pela I'rocuratura sem recurso ; e,
nas causas que ultrapassavam os limites da sua jurisdicçáo, nas quaes a
penalidade não ia alem das grandes penas temporarias, havia um recurso
facultativo á Junta Superior de Justiça, qual, aliás, o processo devia ser
presente, sem dependencia de recurso, sempre que as penas a impor fossem
de trabalhos piiblicos, de detenyáo ou de desterro perpetuo.
Pela lei de 17 de agosto de 1899 foi supprimida a competencia judi-
ciaria da Procuratura no julgamento das causas criminaes, ficando ao cargo
do juiz da primeira instancia todas as attribuiçóes judiciarias confirmadas
ao Procurador dos negocios sinicos pelo 3 3.0 do artigo 5.O do decreto com
força da lei de 20 de fevereiro de 1894. Quanto á forma do processo cri-
minal, está bast:irite simplificada em Macau pela Ordenança da Procura-
tura de 1881, que se continuou a executar quando as attribuiçóes judiciarias
d'aquella instit~i~iio foram confiadas ao juiz da primeira instancia.
Acerca da instit,uição do jury, em materia criminal, nas colonias por-
tuguezas, o Sr. (ionçalres Guimarães, no relatorio sobre a Guiné enviado
ao Congresso de Sociologia Colonial, diz o seguinte.